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Prefeitos eleitos prometem aprovar Lei da Ficha Limpa

Compromisso foi assumido pelos prefeitos eleitos de Maraã, Benjamin Constant, Jutaí, Urucará, Manaquiri, Tefé e Fonte Boa 09/12/2012 às 13:10
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Prefeito e vereadores eleitos do interior do Amazonas participaram de encontro promovido pelo Tribunal de Contas
Mariana Lima Manaus

Sete prefeitos eleitos do interior do Amazonas se comprometeram a implementar a Lei da Ficha Limpa em suas administrações. A implantação da lei é feita por meio da apresentação e aprovação, na Câmara de Vereadores, de um projeto de emenda à lei orgânica do município.

A “Lei da Ficha Limpa Municipal” já está em vigor em Manacapuru, Humaitá e Apuí, por meio da mobilização social promovida pelo juiz eleitoral de Humaitá, George Lins, em parceria com juizes, promotores de Justiça, sindicatos e a Igreja Católica.

A lei proíbe que pessoas condenadas por um grupo de juízes em crimes como improbidade administrativa, compra de votos, corrupção, desvio do dinheiro público ocupem a direção de secretarias ou quais outros cargos de confiança na administração municipal. Os fichas sujas ficam impedidos, inclusive, de contratar e fornecer para as prefeituras.

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