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Prefeitos esvaziam audiência sobre a Lei de Acesso à Informação

Encontro patrocinado pelo TCE-AM para discutir transparência contou apenas com 10% dos 62 prefeitos do Amazonas Dicom/ALE-AM Audiência pública alertou gestores públicos sobre a importância e as exigências da Lei de Acesso à Informação 11/02/2012 às 18:42
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Lei de Acesso à Informação Prefeitos esvaziam audiência
FABÍOLA PASCARELLI Manaus

Apenas seis dos 62 prefeitos do Amazonas compareceram, ontem, à audiência pública realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC) para debater a Lei de Acesso às Informações Públicas (Lei nº 12.527, de novembro de 2011), que começará a valer a partir de maio deste ano.

Participaram do evento os prefeitos de Tabatinga, Saul Nunes Bemerguy; Carauari, Francisco Costa; Canutama, Ocivaldo Batista; Urucurituba, Edivaldo Silva Araújo; Manaquiri, Jair Souto; e Benjamim Constant, Júnior Silva. Segundo a legislação, os gestores e entidades públicas serão obrigados a disponibilizar informações sobre registros, documentos, atividades dos órgãos, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

Precisam ainda ser divulgados o acompanhamento de programas, projetos e ações, resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas. Em caso de descumprimento, os gestores públicos podem ser processados por improbidade (desonestidade) administrativa.

O procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos de Almeida, informou que, além da divulgação na Internet, os gestores públicos terão que criar um setor de orientação ao cidadão em cada órgão, para atender o público.

A instituição também elaborou uma cartilha para facilicitar o entendimento da lei. “Nós desenvolvemos um portal modelo com as informações que devem ser disponibilizadas e iremos oferecer o software para os gestores públicos. Além disso, os municípios poderão solicitar capacitação dos servidores por meio da Escola de Contas”, afirmou.

O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), que participou da audiência pública, disse que chegou a propor uma emenda ao orçamento do Estado deste ano para que o MPC realizasse a capacitação de agentes comunitários de contas, mas a proposta foi rejeitada.

O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, reconheceu que a maioria dos municípios do Estado ainda não está cumprindo a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência. “Eu identifico alguma dificuldade de caráter tecnológico de outras naturezas para o cumprimento, mas terá que ser cumprida porque é uma obrigação legal”, ressaltou.

De acordo com Érico Desterro, a Lei de Acesso às Informações Públicas difere da Lei da Transparência porque esta última obriga a divulgação de dados sobre gastos públicos e a primeira permitirá que os cidadãos possam consultar dados sobre as todas as atividades das gestões e entidades públicas.

O prazo para cumprimento da lei foi estabelecido da seguinte forma: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes; e quatro anos para municípios com até 50 mil habitantes.

Prefeito diz que lei será cumprida

O prefeito de Urucurituba (a 208 quilômetros a leste de Manaus), Edivaldo Silva Araújo (PT), disse que o município ainda está criando o portal da transparência para divulgar os gastos da prefeitura, mas garantiu que a Lei de Acesso a Informações Públicas será cumprida. “Nós estamos investindo na melhoria do serviço de Internet e vamos ter que nos adequar também quanto a essa nova legislação”, afirmou. Para o prefeito de Carauari (a 788 quilômetros a oeste de Manaus), Francisco Costa (PSD), o grande obstáculo para o cumprimento da legislação que prevê a divulgação de informações sobre os órgãos públicos é a Internet precária nos municípios do interior. A Lei de Acesso a Informações Públicas estabelece que, além de portais na Internet, o acesso será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.