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Prefeitura de Manaus cria Tarifa Social da Água

Interessados deverão requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Direitos Humanos desde  que comprovem, com documentos, as exigências da lei 30/08/2012 às 12:16
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A maioria dos procesos contra a concessionária de água diz respeito a cobranças indevidas
Eloisa Vasconcelos ---

A Prefeitura de Manaus criou, por meio de Lei aprovada na Câmara Municipal de Manaus, a tarifa social de água  destinada a aposentados, pensionistas, idosos, portadores de necessidade especial e cidadãos de baixa renda, que residam em unidades habitacionais unifamiliar, ou seja, pertencente à uma única família.

Para ter acesso ao benefício os clientes do serviço de água deverão possuir renda familiar menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

Cobrança

A Tarifa Social de Água e Esgoto substituirá a tarifa normal cobrada pela concessionária de água e a cobrança será feita com base no menor valor de custo por metro cúbico de água, independente do nível de consumo atual.

De acordo com a lei, o consumo máximo terá que ser de 20 metros cúbicos. Caso esse limite ultrapasse, será cobrado como tarifa normal.

Em caso de erro comprovado de  leitura ou vazamento de água ocorrido independente de ação ou omissão do consumidor, a conta do consumo de água respectiva será calculada com base na média de consumo dos seis últimos meses.

Para ter acesso à tarifa social, as pessoas beneficiadas devem requerê-la junta à Secretaria Municipal de Assistências Social de Direitos Humanos,  por meio de documentos que comprovem uma das condições sociais apontadas pela lei.

A lei  foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (29) e promulgada nos nos termos dos artigos 45 da Lei Orgânica do Município de Manaus e artigo 213 do Regimento Interno.