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Presidente do TJ-AM diz que 'não é hora de criar novos cargos'

Tribunal, com o aval do Ministério Público, está a um passo de aprovar o aumento de sete vagas de desembargador com o custo anual de R$ 10 milhões 29/04/2015 às 18:07
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Alerta da desembargadora Graça Figueiredo está baseado na possibilidade de queda do repasse do tesouro ao tribunal, devido à crise econômica
acritica.com Manaus (AM)

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargadora Graça Figueiredo, se posicionou nesta quarta-feira (29) em relação ao aumento no número de desembargadores da Corte, que está a um passo de ser aprovado. " Em tempo de instabilidade econômica não é hora de criar novos cargos", alertou a magistrada, segundo texto da Diretoria de Comunicação do tribunal.

Outro texto da diretoria afirma que o aumento no número de desembargadores sem dotação orçamentária é inconstitucional. Nesta terça-feira, o Portal A Crítica mostrou que, com o aval do Ministério Público do Estado (MP-AM), a maioria dos desembargadores está prestes a aprovar o aumento de sete vagas (ampliando dos atuais 19 para 26 assentos no Pleno).

Segundo o tribunal, a constitucionalidade da lei que amplia as vagas do TJ-AM só não foi declarada porque os desembargadores ainda podem mudar o voto após o pronunciamento de Graça Figueiredo, que pediu vistas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na sessão desta terça-feira.

Para Graça Figueiredo, "pelo menos neste momento", a proposta de ampliar para sete o número de desembargadores é torna inviável. A avaliação da presidente é baseada em estudos feitos pela Divisão de Orçamento e Finanças (DOF) do TJ-AM, que alertam para a possibilidade de queda do repasse do Tesouro ao tribunal, com reflexos imediatos no custeio da folha de pagamento.

O estudo sobre projeções orçamentárias foi exposto por Graça Figueiredo como todos os desembargadores na manhã de terça-feira, na sala de reuniões localizada no gabinete da presidência.

A desembargadora afirmou que, em consequência da crise econômica que o país atravessa, a Receita Tributária Líquida do Estado (RTL) teve desempenho inferior ao verificado em 2014. E o repasse de recursos do Tesouro Estadual para o TJ-AM é calculado com base na Receita Tributária Líquida do Estado (7,8%).

De acordo com os números divulgados pelo governador José Melo (Pros), a Receita Tributária Líquida do Estado apresentou no primeiro trimestre de 2015, desempenho bastante inferior ao verificado em 2014. Até março de 2015, a arrecadação foi de R$ 1,6 bilhão que, comparado à do mesmo período em 2014 registra uma queda de R$ 144 milhões.

"Não se questiona a necessidade do aumento do número de desembargadores, mas sim o momento de dificuldade em que se quer fazer isso, quando o país se preparava para atravessar uma grave crise econômica que, com certeza, já começa a afetar todos os segmentos da vida nacional", disse Graça Figueiredo, observando que a prioridade de sua administração, até mesmo por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o fortalecimento do 1º grau.

Graça Figueiredo avalia que entre ampliar o quadro de desembargadores e aparelhar o 1º grau, "o bom senso manda que se invista na primeira instância, porque só assim teremos uma justiça reaparelhada, para poder prestar ao cidadão um serviço de qualidade”.

"Mas, para isso, precisamos urgentemente contratar 16 novos Juízes (cujo concurso público está previsto para 2016 para ingresso em 2017) e 204 servidores do cadastro de reserva para suprir as necessidades das comarcas da capital do interior", disse.

Alerta para o repasse e para a folha

No orçamento do TJ-AM para 2015, estão previstos repasses do tesouro, da ordem de R$ 545,3 milhões, entretanto, com base na RTL prevista, no cenário mais provável, este repasse seria de R$ 507,7 milhões, menor portanto, em R$ 37,5 milhões. Para 2016, no cenário mais provável, estima-se repasse de R$ 558,5 milhões.

Analisando esses cenários, a presidente afirmou que as despesas com a folha de pagamento tendem a crescer, como consequência do ingresso de novos servidores e do aumento vegetativo da folha, resultando na elevação de ganhos. Mantida a média dos meses de janeiro e maço (R$ 42,2 milhões) as despesas com a folha de pagamento do TJ-AM, ao final de 2015, chegariam a R$ 533,4 milhões com destaque para a folha normal : 1º Grau, R$ 235 milhões; 2º Grau, R$ 115 e inativos R$ 112,8 milhões. Considere-se ainda as despesas decorrentes de parcelamento de dívidas junto aos magistrados e servidores ativos e inativos: PAE – R$ 26,7 milhões; PAEZINHO – R$ 19,1 milhão e GAJ – 19,7 milhões.

"Chamamos a atenção para o fato de que uma vez incorporadas as despesas decorrentes de decisões já tomadas e das prioridades estabelecidas, estima-se que até o final de 2015 a folha atingirá o patamar de R$ 551 milhões", prevê Graça Figueiredo.

A presidente do TJ-AM  afirma que até que o quadro atual de instabilidade econômica se reverta, qualquer incremento na despesa com a folha de pagamento de pessoal, que não os já previstos, deve ser precedido e condicionado à redefinição das prioridades já estabelecidas, sob pena de afetar o comportamento do equilíbrio fiscal das contas do Tribunal de Justiça, no presente exercício e nos exercícios futuros.

"Vamos trabalhar para nos adequar à necessidade de distribuição equânime do orçamento entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição, o que é uma orientação do próprio Conselho Nacional de Justiça. Aliás, eficiência da Justiça de Primeiro Grau, foi, inclusive, uma das metas anunciadas em meu discurso de posse. E é com essa convicção que continuaremos seguindo em frente", reafirmou Graça Figueiredo

Inconstitucionalidade

O projeto de lei que altera de 19 para 26 o número de desembargadores no TJ-AM, encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), não fez previsão orçamentária e financeira, conforme determina o § 1º do Art. 169 da Constituição Federal e o § 1º do Art. 17 da Lei Complementar 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações são da Diretoria de Comunicação do TJ-AM.

O artigo constitucional aponta que “(...) a criação de cargos (…) ou alteração de estrutura de carreiras (…) só poderão ser feitas se previamente comprovada a existência de dotação orçamentária”. Já o Art. 17 da LC 101/2000 da LRF indica que “Os atos que criarem ou aumentarem despesa (...) deverão (...) demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.

A Divisão de Orçamento e Finanças tribunal afirmou que o órgão não tinha e não tem previsão de dotação orçamentária nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 para cobrir a despesa decorrente do aumento do número de desembargadores. A falta de previsão torna inconstitucional a criação de novos cargos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei foi impetrada pelos deputados estaduais Luiz Castro (PPS) e José Ricardo (PT) e pelo então deputado Marcelo Ramos (PSB). Eles denunciaram que o projeto foi aprovado na ALE-AM “num processo repleto de vícios”.

Impacto

O aumento vai impactar em R$ 10 milhões por ano, contando o custo com o desembargador, um assessor jurídico, quatro assistentes jurídicos e um auxiliar de gabinete. As despesas com a mudança de entrância, contratação de motorista, aquisição e manutenção de veículos, espaço físico e mobiliário, o que aumentaria ainda mais os gastos, ainda não chegaram a ser computados.

Na avaliação da divisão de orçamento, o tribunal vai precisar rever algumas despesas e prioridades que estavam previstas para este ano como o chamamento de 105 servidores do banco de reserva do último concurso, previsto para abril e maio deste ano (custo anual de R$ 6,4 milhões).