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Cotidiano
PRESÍDIOS

Justiça determina transferência de presos de Manacapuru para presídios de Manaus

O Governo do Estado tem 30 dias para cumprir a ordem judicial, com previsão de multa de R$ 10 mil por preso não transferido 17/10/2017 às 16:23 - Atualizado em 17/10/2017 às 17:19
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Unidade prisional é considerada imprópria para abrigar apenados. Foto: Arquivo/AC
acritica.com Manaus (AM)

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, obteve liminar da Justiça, na última sexta-feira (13) para obrigar o Governo do Estado a transferir, no prazo máximo de 30 dias, todos os presos que atualmente já estão custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Manacapuru para outros estabelecimentos prisionais administrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria (Seap).

A decisão judicial prevê multa de R$ 10 mil por preso não transferido após o prazo determinado, a ser imposta pelo agente público, em caso de descumprimento da ordem judicial. O promotor de justiça Vitor da Fonsêca, que assina a Ação Civil Pública, argumentou que “a carceragem da delegacia não é local adequado para custodiar presos definitivos ou provisórios. O que a Seap vem fazendo em Manacapuru - e em quase todos os municípios do interior do Estado - é colocar nas mãos da Polícia Civil o trabalho que é, de fato e de direito, da administração penitenciária”, afirma.

O promotor ainda cita que vários direitos dos presos são constantemente violados na delegacia e que a permanência deles no local é um risco constante. “Já houve fugas, motins, casos de tortura e até mortes dentro da carceragem da delegacia. Deve-se lembrar, aliás, que a delegacia é um local de atendimento ao público, para registro de boletins de ocorrência, por exemplo, e um local de depósito de armas e drogas. Nada disso combina com o risco de custodiar presos provisórios num ambiente sem muralhas, sem prédio adequado e sem guarda permanente.Depois de dez meses da maior crise do sistema prisional do Estado, pouco foi feito no interior do Amazonas e a decisão liminar tenta corrigir esse quadro de ilegalidade”.

No pedido do Ministério Público, o Governo do Estado ainda terá a obrigação de transportar e deslocar até Manacapuru, por intermédio de agentes penitenciários da Seap (ou terceirizados da Seap),os presos mantidos em unidades prisionais da Seap, quando lhes for requisitada a presença na Comarca de Manacapuru.

O Estado também fica obrigado a não se utilizar de servidores e equipamentos da Polícia Civil e da Segurança Pública (SSP), inclusive e especialmente instalações físicas (como uma delegacia de polícia), armamentos e viaturas, em atividades estranhas às atribuições constitucionais de polícia judiciária e investigação de infrações penais ou aquelas inerentes à administração da própria instituição policial.