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Procon tenta cassar alvará de empresa que administra estacionamento de aeroporto

A solicitação foi protocolada pelo Procon Manaus por descumprimento de Lei Municipal, que estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento na cidade 15/04/2014 às 12:08
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Estacionamento fracionado não funcionava no aeroporto internacional Eduardo Gomes. Empresa responsável foi autuada duas vezes em 2014
Florêncio Mesquita ---

O pedido de cassação do alvará de funcionamento da empresa Comatic Comércio e Serviços Ltda, que administra o estacionamento do terminal 1 de passageiros do aeroporto internacional de Manaus - Eduardo Gomes, na Zona Oeste, foi realizado oficialmente nesta segunda-feira (14) pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

A solicitação foi protocolada pelo Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Manaus) por descumprimento da Lei Municipal 1.752/2013, após três flagrantes de irregularidades. A norma estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento na cidade.

A cassação do alvará resulta na impossibilidade de funcionamento da empresa e é a última punição aplicada pelo município por descumprimento da lei. A solicitação foi feita pelo ouvidor geral do município, Alessandro Cohen que acompanha o caso desde janeiro.

Na última sexta-feira a empresa Comatic foi multada pela terceira vez desde que a lei de estacionamento foi criada, em junho de 2013.

De acordo com o Procon Manaus, a media está prevista no artigo 5º do decreto 2552/2013, que regulamenta a lei, no qual estabelece que na hipótese de nova reincidência, o alvará de funcionamento será cassado. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 3 de outubro de 2013.

A empresa foi autuada pela primeira vez no dia 21 de janeiro deste ano, data que começou a funcionar no aeroporto a pedido da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A primeira multa foi de R$ 7.459, o que corresponde a 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). A empresa recorreu no prazo legal, mas teve decisão indeferida.

Em uma nova fiscalização no dia 12 de março, a empresa foi multada pela segunda vez, mas em R$ 37.295, o que corresponde a 500 Unidades Fiscais Municipais (UFMs).

Na ocasião, o ouvidor do município, Alessandro Cohen, explicou que a empresa recebeu os prazos para se adequar, mas não o fez. “Caso não cumpra a determinação do Procon Manaus, solicitaremos à Semef a cassação do alvará de funcionamento, conforme o decreto 2552”, alertou Cohen no último mês.

Segundo o Procon Manaus, a fiscalização para coibir abusos na cobrança de estacionamento é realizada diariamente em várias zonas da cidade onde existem empresa explorando o serviço. No último mês, por exemplo, três shoppings foram fiscalizados com o retorno da cobrança do valor fracionado, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Ari Moutinho, que derrubou a liminar impedindo a cobrança.

A ação foi realizada no Manaus Plaza, Amazonas Shopping e Millennium Shopping, gerenciados pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda – Sinart (Amazon Park). Apesar da fiscalização não constatar o descumprimento da lei, durante a fiscalização, os shoppings foram orientados a se adequar em relação à fixação da tabela de preço de estacionamento para clientes. As tabelas devem ser afixadas tanto nos guichês de pagamento, quanto nas cancelas das entradas dos shoppings.