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Procurador alerta eleitos sobre exigências da Ficha Limpa e Acesso à Informação

O principal objetivo da lei é barrar a participação de candidatos fichas sujas no momento do registro de candidatura, vedando por oito anos a participação na disputa eleitoral 22/12/2012 às 08:49
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Procurador Eleitoral, Edmilson Barreiros alertou o prefeito e os vereadores eleitos
Rosiene Carvalho Manaus, Am

A 16ª legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) assume sob a vigência de duas importantes leis que exigem maior integridade à conduta dos vereadores escolhido nas urnas: a Lei Complementar nº 135, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, e a Lei nº 12.527, que é a Lei de Acesso à Informação. A questão foi o foco do discurso do procurador eleitoral, Edmilson Barreiros, na diplomação dos eleitos esta semana. Ele classificou a nova legislatura como a que vai simbolizar novos tempos na política.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 e vigorou nas Eleições 2012. De iniciativa popular, o projeto chegou ao Congresso Nacional amparado por mais de 1,3 milhão  assinaturas. O principal objetivo da lei é barrar a participação de candidatos fichas sujas já no momento do registro de candidatura, vedando por oito anos a participação na disputa eleitoral de condenados em órgãos colegiados (com vários julgadores).

Por causa da lei, e do fato de do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) ter ignorado a aplicação dela em alguns casos, prefeitos eleitos no Amazonas estão com o mandato sub judice, aguardando manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É o caso do prefeito eleito de Coari, Adail Pinheiro (PRP).

A segunda lei, a de Acesso à Informação, pôs fim ao sigilo eterno de documentos oficiais e trouxe a proposta de criar uma cultura que rompa com a prática de esconder informação pública. “Essas leis foram bem aceitas pela população que exige um modelo de comportamento dos homens públicos mais rigoroso”, declarou o procurador eleitoral.

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