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Professora tem direito à defesa antes de exoneração

Em reunião realizana na última quarta-feira (17), os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiram que professora do município de Novo Aripuanã tinha direito à defesa antes de ter sido exonearada pela administração municipal. 18/10/2012 às 16:54
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Tribunal de Justiça do Amazonas
acritica.com Manaus (AM)

Os desembargadores das Câmaras Reunidas, em sessão da quarta-feira (17), presidida pelo desembargador Luiz Wilson Barroso, concederam segurança à professora Sirlene Marques Passos, do município de Novo Aripuanã, que havia sido exonerada do cargo que ocupava após prestar concurso público. A decisão foi unânime, de acordo com o voto da relatora, desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado.

O Ministério Público deu parecer contrário, afirmando que a Administração pode exonerar servidor em estágio probatório. A relatora considerou que, mesmo em estágio probatório, a servidora tem direito à defesa. Quanto ao pagamento das verbas remuneratórias, a desembargadora decidiu que devem ser solicitadas em ação de cobrança.

Falta de lei específica

As Câmaras Reunidas negaram provimento ao Agravo de Instrumento em que o Estado do Amazonas pedia suspensão de liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em favor do músico Ednei Bacelar da Silva, em concurso público para a vaga de músico. A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Paulo César Caminha e Lima, em consonância com o parecer ministerial.

O relator manteve a decisão do juiz, de marcar nova data de exame para o candidato, mas reduziu para R$ 500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Ele afirma que há necessidade de lei específica para tratar de altura de candidato ao cargo de especialista em música da Polícia Militar e o decreto existente não menciona a exigência, o que não pode prejudicar o candidato.