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Projeto de Lei que tramita na CMM institui a Lei do Troco

Proposta que obriga o comércio a dar o troco em centavos aos clientes é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça 19/03/2013 às 07:38
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Proposta que obriga o comércio a dar o troco em centavos aos clientes é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
Jornal A Crítica Manaus

A prática habitual de estabelecimentos comerciais que oferecerem produtos a “R$ 1,99”,mas nunca devolvem o troco de um centavo ao consumidor, está com os dias contados. Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Manaus obriga a devolução do troco ao cliente “de forma integral e em espécie”.

O autor da proposta, vereador Álvaro Campelo (PP), afirma que o comércio tem um ganho “milionário“ anualmente em virtude da retenção do troco. “Grandes grupos comerciais da cidade lucram milhões quando oferecem produtos a R$ 3,99 ou R$ 2,97, por exemplo, mas cobram arredondando para mais. Eles nunca arredondam para menos. Os consumidores são lesados diariamente. Imagine o quanto uma rede de supermercado ganha com isso”, afirmou Campelo, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM.

“Há tempos que o comércio local tem se utilizado de uma estratégia de vendas ilusória, transmitindo a falsa idéia de benefício em razão de um suposto preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que redundam em unidades monetárias abaixo de cinco centavos, ou os denominados valores quebrados”, diz o texto que justifique o projeto.

A proposta foi deliberada na manhã desta segunda-feira (18), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Álvaro Campelo, um dos objetivos do projeto é acabar com o que ele chama de “propaganda enganosa e danosa ao consumir manauara”.

O titular da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor, promotor Otávio Gomes, afirma não ter nenhum procedimento que retrate reclamações sobre a falta de troco. O promotor acredita que, “infelizmente”, o consumidor acabou se acostumando com a situação por ser constantemente agredido em seus direitos. “Os consumidores são tão prejudicados, das formas mais variadas possíveis, que acabam deixando isso de lado. infelizmente acabam não dando importância aos centavos de troco porque querem, pelo menos, um produto que não esteja vencido”, disse.

Matéria prevê multa e suspensão de alvará
Se aprovada, a legislação indica multa de 50 a 100 UFMs e a suspensão do alvará de funcionamento por 15 dias. A lei diz ainda que os estabelecimentos comerciais terão que fixar placas informativas com o teor da norma. “Na falta de cédulas ou moedas o valor deve ser arredondado em benefício do consumidor”.