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Cotidiano
DEMOCRACIA EM XEQUE

Reforma política prevê a adoção do sistema ‘Distritão’ já nas eleições de 2018

Câmara deve votar na próxima semana mudanças no sistema eleitoral, dentre elas uma que acaba com as coligações proporcionais 18/08/2017 às 21:49 - Atualizado em 19/08/2017 às 09:00
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O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou na noite de quarta-feira a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para cargos no Poder Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Antônio Paulo Brasília (DF)

O plenário da Câmara dos Deputados vota, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/03) que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as próximas eleições. Entre essas mudanças está o fim das coligações partidárias e do voto proporcional a partir da adoção do sistema “Distritão”, no qual o candidato mais votado ganha assento no Legislativo federal e estadual, nas eleições de 2018, e nas municipais em 2020. Se esse sistema majoritário, já adotado para a eleição no Senado, estivesse em vigor nas duas últimas duas eleições, a configuração da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e da Câmara Municipal de Manaus (CMM) seria diferente do que é hoje.

Em 2014, com a eleição disputada no sistema proporcional – por meio de quociente eleitoral e partidário/coligação – dois deputados estaduais foram eleitos com menos votos que outros candidatos mais bem votados que ficaram de fora da ALE-AM. Um dos casos é o da ex-deputada estadual Vera Lúcia Castelo Branco (PTB). Se fosse no sistema majoritário “Distritão”, ela teria conquistado a 22ª cadeira da Assembleia Legislativa com os seus 19.415 votos. Em vez disso, virou suplente na 25ª colocação. No lugar dela, ficou o deputado Sebastião Reis (PR), eleito com 17.870 votos, 7.326 votos a menos que a ex-deputada do PTB. Atualmente, ela é coordenadora do Distrito de Saúde Indígena (Dsei) de Manaus.

 “É claro que sou favorável à adoção do sistema “Distritão” porque sofri na pele essa injustiça há dois anos. Tive quase o dobro de votos do último eleito e fiquei de fora por conta do quociente eleitoral e partidário. O voto majoritário, no candidato diretamente é mais justo, o eleitor elege naquele que ele vota”, argumenta Vera Lúcia. 

João Wellington Medeiros Cursino (PSL) recebeu 17.179 votos na eleição de 2014. Se fosse no futuro “Distritão”, teria conquistado a 24ª cadeira de deputado estadual. Com menos votos que ele, foram eleitos, pelo quociente partidário, os deputados José Augusto Ferraz de Lima (DEM), com 15.463 votos, e Orlando Cidade (PTN), com 12.069 votos. Nesse complexo cálculo do sistema proporcional atual, um dado que impressiona é que 18 candidatos a deputado estadual não-eleitos, em 2014, obtiveram mais votos que Augusto Ferraz e Orlando Cidade que conquistaram vagas na ALE-AM. 

Câmara

Em 2016, a eleição da Câmara Municipal de Manaus (CMM) teria outra configuração se o “Distritão”, com voto nominal e majoritário, estivesse em vigor. Das atuais 41 vagas ocupadas por vereadores eleitos pelo voto proporcional dado ao partido/coligação, somente 29 teriam assento pela quantidade de votos conquistados individualmente. Outros 12 candidatos não-eleitos entrariam na lista dos vereadores de Manaus.

Pelo “Distritão”, o primeiro corte se daria na 16ª vaga. Hoje, ocupada pelo vereador Wallace Oliveira (PODE), que obteve 6.819 votos, o mandato teria sido dado a Amauri Colares (PRB). Com 7.031 votos, o candidato ficou na 42ª posição da lista dos mais votados. Nessa contagem direta de votos, o professor Gedeão Amorim (PMDB), eleito pelo quociente partidário, com 4.712 votos, estaria fora da Câmara. E a cadeira 41 seria ocupada pelo vereador Ewerton Wanderley (PPL) com 4.719 votos. Na votação proporcional do ano passado, ele ficou na 29ª posição dos mais votados de Manaus.

Fundo partidário

Além dessas propostas contidas na PEC 77/03, outra que proíbe as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo (PEC 282/16) também pode ser votada em comissão especial. O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV.

Pontos: Proposta que vai à votação no plenário

*Fim do sistema proporcional para deputados (federais e estaduais) em 2018 e para vereadores em 2020.

*Nas eleições de 2018, passará a valer o “Distritão”, sistema majoritário em que são eleitos os mais votados em uma determinada região.

*Em 2019, o Congresso deverá regulamentar o sistema eleitoral distrital misto. A partir de 2022, deputados (federais e estaduais) e vereadores serão escolhidos por meio desse sistema.

*Em cada região (distrito), o eleitor votará duas vezes: em um candidato e em um partido.

*Metade das vagas será dos candidatos mais votados do distrito; a outra será preenchida pelos nomes indicados pelos partidos, na forma de lista preordenada.

*As campanhas eleitorais serão custeadas pelo Fundo Especial de Financiamento da Democracia, sujeito ao teto dos gastos públicos.

O fundo receberá 0,5% da Receita Corrente Líquida da União, com previsão de R$ 3,6 bilhões em 2018.

*Fim da posse de presidente, governador e prefeito em 1º de janeiro. O presidente da República será empossado em 7 de janeiro; governadores e prefeitos, em 9 de janeiro.

Bancada do Amazonas está dividida

A bancada de deputados federais do Amazonas vai dividida para a votação da reforma política especialmente no item que trata do sistema eleitoral. De seis parlamentares ouvidos por A CRÍTICA, três vão votar a favor do “Distritão”, o voto majoritário e individual, e três são contrários à proposta e preferem o sistema proporcional. “Sou favor do Distritão. Com o voto majoritário não precisa ter coligação. Ganha quem for o mais votado”, defende Átila Lins (PSD-AM).

Ponderando que a reforma política precisa ser mais discutida com a sociedade, a deputada Conceição Sampaio (PP-AM) também defende o “Distritão” por considerar mais justo com aqueles mais votados. “É uma espécie de justiça social, o voto do eleitor tem peso e mais poder de representação”.

Para Pauderney Avelino (DEM-AM), o modelo “Distritão”, proposto para 2018, pode ser um sistema a ser utilizado como ponte para 2022, em que se pretende implantar o Distrital Misto.

Os deputados Alfredo Nascimento (PR-AM) e Hissa Abrahão (PDT-AM) são contra esse novo modelo “porque individualiza, personifica e favorece somente as oligarquias, o caciquismo e o patrimonialismo”. Dizem que o sistema proporcional mantém a importância do processo democrático e dos partidos.

O deputado Silas Câmara (PRB-AM) diz que votaria com prazer no “Distritão”, mas votará “não” porque o partido fechou questão contra o novo sistema eleitoral.

Maioria é contra financiamento público

A segunda proposta mais polêmica na reforma política é a criação do fundo de campanha, que define 0,5% da receita líquida da União para o financiamento do processo eleitoral. A estimativa é que o valor repassado, nas eleições de 2018, chegue a R$ 3,6 bilhões.

Seis dos oito deputados federais do Amazonas rechaçam esse fundo e dizem que votarão contra principalmente com esse valor bilionário. O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) considera um exagero o fundo de R$ 3,6 bilhões que a Comissão da Reforma Política aprovou para financiamento de campanhas eleitorais. “Nós temos é que reduzir o custo da campanha. Não podemos ficar a campanha toda custeada por recursos públicos”, afirmou o parlamentar.

Hissa Abrahão (PDT-AM) alerta para a fonte que deverá sair os recursos para o fundo de campanha seja do Legislativo, Executivo e Judiciário. “Só não pode é ser tirado das ações e políticas públicas”. O deputado Alfredo Nascimento (PR-AM) também critica a proposta, alega falta de recursos do governo e cita a proibição do financiamento pelas empresas.

Tem a mesma opinião os deputados Átila Lins (PSD-AM) que promete votar contra o fundo público. Ele defende o retorno da contribuição privada nas campanhas. “Ainda mais agora, com o TCU e TCES entrando para fazer uma fiscalização rigorosa”. Conceição Sampaio adverte que o momento de crise na política e na economia não é favorável retirar recurso público para campanha eleitoral.