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Rodrigo Janot discorda de ação que defende liberdade sexual nas Forças Armadas brasileiras

O procurador-geral da República defende a prisão para quem comete atos libidinosos em locais militares. A opinião dele diverge de ação que considera a prisão uma afronta à dignidade da pessoa humana 08/04/2014 às 19:01
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O artigo 235 do Código Penal Militar prevê pena de seis meses a um ano para o crime de atos libidinosos em instalações militares
André Richter (Agência Brasil) Brasília (DF)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da constitucionalidade do Artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê prisão de seis meses a um ano para o crime de atos libidinosos em instalações militares. A manifestação de Janot diverge do entendimento da subprocuradora Helenita Acioli, que defendeu no STF a liberdade sexual nas Forças Armadas.

Em setembro do ano passado, Helenita apresentou ao Supremo uma ação na qual considerou inconstitucional a criminalização de ato sexual nas instalações militares, porque afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade.

De acordo com Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), em vigor desde 1969, é crime sexual nas Forças Armadas "praticar ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.

No entanto, em parecer entregue ao STF na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento da ação por entender que o Código Penal Militar apenas impede que atos libidinosos sejam praticados dentro das instalações militares, não afrontando a dignidade humana.

"O CPM não impede de modo absoluto, nem o poderia fazer, que os servidores militares exerçam sua sexualidade, razão pela qual a norma não afronta princípios como os da isonomia, da dignidade humana, da liberdade e da privacidade. A vedação é exclusivamente a que atos libidinosos sejam praticados [...] nos locais de atividade militar”, disse.

Em outro trecho, Janot afirma: “Fora deles (locais militares), os servidores públicos militares estão livres para a vida sexual, ressalvadas as restrições legais a todos aplicáveis”, afirmou o ministro. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Ainda não há prazo para o julgamento.