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Senado aprova proposta que unifica em 4% a alíquota de ICMS

Após a aprovação do texto base, o plenário rejeitou simbolicamente emendas ao texto, referendando a decisão em discussão suplementar 24/04/2012 às 20:57
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Polo Industrial de Manaus
Agência Brasil/Marcos Chagas Manaus

O Senado aprovou hoje (24) o Projeto de Resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados ou que usem mais de 40% de matéria-prima importada durante o processo de industrialização. Como se trata de matéria de prerrogativa do Senado, o projeto segue para promulgação no Diário Oficial da União.

Com a aplicação da alíquota única de ICMS sobre os importados para todos os estados, a medida deve reduzir a chamada "guerra dos portos". Estados como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás (porto seco) concedem alíquotas diferenciadas para que os produtos importados destinados a transações comerciais interestaduais entrem no país pelos seus portos.

Na votação em plenário, os senadores aprovaram emenda que exclui da cobrança única produtos da Zona Franca de Manaus(AM) e outros ligados ao mercado de informática, inclusive semicondutores. Pela legislação, também estarão fora das novas regras as operações que destinam gás natural importado a outros Estados.

A nova lei prevê que o percentual se aplica aos bens e às mercadorias importadas que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidas a processo de industrialização ou que, mesmo tendo passado por alguma alteração, resultem em mercadorias com mais de 40% de componentes comprados fora do Brasil.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será responsável pelas normas para a definição dos critérios e dos procedimentos estabelecidos no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

Na votação em plenário, os senadores rejeitaram as propostas de Aécio Neves (PSDB-MG), que sugeria o estabelecimento de um período de transição de cinco anos aos estados que perderão recursos com a nova lei. Nesse período, essas perdas seriam compensadas no pagamento das dívidas estaduais com a União.Também foi rejeitada emenda do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que previa a aplicação da nova lei mediante transição de quatro anos.

O senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), investigado pelo Conselho de Ética por uma suposta participação em esquema de exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal, participou da sessão deliberativa. O parlamentar votou contra o projeto de resolução que poderá prejudicar seu estado.