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Senado terá semana decisiva para FPE, Royalties e orçamento

A partir desta segunda-feira, 17, o Senado terá que votar e decidir sobre três assuntos urgentes e polêmicos: Fundo de Participação dos Estados, o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013   16/12/2012 às 16:48
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Plenário do Senado
Agência Senado Brasília

O Senado terá uma semana movimentada a partir desta segunda-feira (17). Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a criação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013.

A última semana de atividade legislativa do ano começa com sessão deliberativa ordinária na tarde de segunda-feira. Antes de apreciar qualquer outro projeto, os senadores precisam votar duas medidas provisórias que constam da ordem do dia do Plenário.

A primeira é a MP 578/2012, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2012, que cria mecanismos de estímulo à economia. Inicialmente a matéria tratava apenas da apuração e dedução, no Imposto de Renda, da depreciação acelerada dos veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos. Na Câmara, foram aprovadas emendas estabelecendo também o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep e a reabertura do prazo de adesão para outros programas de parcelamento.

A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 584/2012, que prevê isenções tributárias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Brasil, em 2016. Transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2012, o texto isenta de tributos várias atividades do Comitê Olímpico Internacional e patrocínio. Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil que realizarem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da cidade do Rio de Janeiro.

Tarifa de energia

Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012, decorrente da MP 579/2012, que reduz as tarifas de energia e permite a renovação antecipada de concessões do setor elétrico, pode não chegar ao Senado este ano. A matéria foi aprovada na Câmara na última quarta-feira (12), mas os deputados ainda precisam votar as emendas apresentadas ao texto. A principal delas retira da conta de energia os tributos federais PIS/Pasep e Cofins.

De acordo com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da MP na comissão mista criada para analisar a matéria, não há como prever se a MP será votada no Senado ainda este ano, já que tudo depende da aprovação pela Câmara. Como a MP tem vigência até o final de fevereiro, a matéria pode ser votada na retomada dos trabalhos, a partir de 2 de fevereiro.

Royalties

Os senadores também aguardam a convocação de sessão do Congresso Nacional para apreciar o veto parcial (38/2012) da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012). A lei redistribui os recursos dos royalties do petróleo, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores. Representantes dos estados não produtores, que perdem recursos com o veto, trabalham para que a sessão ocorra na quarta-feira (19).

A presidente em exercício da Câmara dos Deputados, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), defendeu, no entanto, o adiamento da sessão para fevereiro de 2013. Representante de um dos estados produtores, o Espírito Santo, a vice-presidente entende que, ao adiar a apreciação do veto, cria-se uma última oportunidade de diálogo entre estados e governo.

A decisão final sobre convocar ou não a sessão do Congresso deve ficar com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que preside a Mesa do Congresso. Ele retoma a Presidência do Senado na segunda-feira, depois de ter assumido temporariamente a Presidência da República esta semana. Sarney ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Enquanto esperam a definição do Congresso, parlamentares dos estados produtores acionaram a Justiça para impedir a derrubada do veto parcial. Eles protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) mandados de segurança com pedido de liminar para suspender a apreciação da matéria e para anular a sessão do Congresso em que foi aprovada a urgência na apreciação do veto.

Outro pedido é que o veto ao projeto de redistribuição dos royalties só seja apreciado depois que todos os vetos anteriores forem votados. Ao todo, mais de 3 mil vetos presidenciais totais ou parciais esperam apreciação do Congresso. Os mandados de segurança foram distribuídos ao ministro Luiz Fux, que já relata outro mandado de segurança, redigido por 50 parlamentares há cerca de um ano, pedindo a suspensão da tramitação do PLS 448/2011, que deu origem à Lei dos Royalties.

Fundo de Participação dos Estados

Mais urgente do que a apreciação do veto à Lei dos Royalties é a definição das novas regras de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, em discussão no Senado. Por determinação do STF, o Congresso tem que aprovar, até 31 de dezembro, mudanças na base de cálculo e no critério de distribuição dos recursos do FPE. O Supremo declarou inconstitucional a atual forma de repartição do fundo e determinou seu congelamento, a partir de 1º de janeiro de 2013, caso não sejam aprovadas novas regras até dezembro.

O esforço dos senadores é para votar a tempo o PLS 289/2011-Complementar, que estabelece novas regras de distribuição de recursos. A proposta é relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Na última quinta, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aceitou apresentar em Plenário o parecer da comissão para que a matéria possa ter a tramitação abreviada na Casa. No entanto, mesmo se os senadores chegarem a um acordo para aprovar uma nova fórmula com rapidez, ainda será preciso também votá-lo na Câmara antes do final do ano.

Orçamento

Antes de entrar de recesso, senadores e deputados precisam aprovar ainda a proposta orçamentária de 2013. Nesta semana, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou todos os relatórios setoriais do orçamento. O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que o relatório geral deve ser aprovado pela CMO na terça-feira (18) e, na quarta, votado no Plenário do Congresso.