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Cotidiano
INDÚSTRIAS

CDR vota isenção de imposto de importação para empresas da Zona Franca Verde

A Zona Franca Verde, criada em 2009 e regulamentada em 2015, engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), e em outros estados do Brasil 24/04/2018 às 09:46 - Atualizado em 24/04/2018 às 09:55
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O impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita decorrente da aprovação do projeto estava estimado em R$ 30,1 milhões (Foto: Reprodução Internet)
Agência Senado

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar nesta quarta-feira (25), a partir das 9h o o PLS 68/2016, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que garante às indústrias instaladas na Zona Franca Verde isenção de Imposto de Importação na compra de máquinas, insumos e equipamentos. O projeto de lei é um dos cinco que estão na pauta.

A Zona Franca Verde, criada em 2009 e regulamentada em 2015, engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC).

O relator é senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que votou favoravelmente à proposta. O impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita decorrente da aprovação do projeto estava estimado em R$ 30,1 milhões em 2016 (quando foi apresentado o projeto), R$ 36,1 milhões em 2017, e R$ 43,3 milhões em 2018.

Semiárido

A CDR também deve analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2014, que define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido.

De acordo com o projeto, a definição da região do semiárido deverá ser atualizada a cada cinco anos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por critérios de precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca.

Na justificativa, o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), explica que, "como a Constituição assegura ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo destinados à Região, esse diferencial tem motivado os municípios a pleitearem sua inclusão no semiárido".

O projeto tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE), que é favorável à proposta, já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Minha Casa, Minha Vida

Na mesma reunião, a comissão deverá analisar o PLS 331/2015, que destina 5% das unidades habitacionais produzidas com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida aos trabalhadores da construção civil.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é a autora do projeto, relatado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), Ela apresentou relatório favorável e observa que, apesar do grande alcance social do programa, ainda há entre os trabalhadores da construção civil amplas parcelas desassistidas, residindo em condições precárias. Na opinião da autora e da relatora, a proposta seria uma forma de amenizar essa situação.

O senador José Medeiros (Pode-MT), no entanto, é contrário ao projeto. Ele apresentou voto em separado, sob o argumento de que os profissionais da construção civil, em sua maioria, já atendem aos requisitos necessários para se tornarem beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

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