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Setor de bares e restaurantes discute implantação da lei que reduziu o ICMS

Workshop será realizado pela Sefaz e Abrasel para orientar forma donos de estabelecimentos sobre decreto que reduziu alíquota do imposto de 17% para 3,5% 27/01/2014 às 21:46
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Sistema inteligente de pedidos já está em uso na capital amazonense no restaurante oriental San Fusion
acritica.com* Manaus (AM)

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas (Abrasel/AM) em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza nesta terça-feira (28), às 15h, no auditório da Sefaz/AM, localizado na Avenida André Araújo, nº 150, Aleixo, workshop para apresentar a legislação tributária que reduziu a alíquota do ICMS cobrado para o setor de bares, restaurantes e similares.

O decreto nº 34.324 publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no final do ano passado, reduziu a alíquota do imposto estadual ICMS para refeições vendidas em bares e restaurantes de 17% para 3,5%, desde que a empresa não seja optante do Simples Nacional.

A legislação traz ainda outra exigência. As empresas para dispor da redução da carga tributária deverão adotar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento já está sendo utilizado por mais de 600 estabelecimentos no Amazonas. Mais de meio milhão de NFC-e já foram emitidas no Estado.

 A Secretaria condicionou à diminuição da alíquota a adoção da ferramenta como forma de garantir o recolhimento do imposto. A expectativa é de que a medida estimule a formalização de um maior número de empresas do setor. 

 A Sefaz estima a regularização junto ao fisco estadual de 2.500 empresas, o que deve reduzir a sonegação, que é elevada em virtude da maioria dos estabelecimentos não emitir o documento fiscal.   

 Também faz parte da pauta do workshop à discussão em torno do convênio ICMS 154, de 18 de outubro de 2013, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovidas por bares, restaurante, hotéis e estabelecimentos similares.

Reivindicação antiga da entidade

A Abrasel por meio de sua diretoria iniciou essa articulação em 2007, que na época reduziu de 17% para 11,9%. Em 2013, novamente a instituição voltou a reivindicar a redução, que a partir da publicação do decreto do governador Omar Aziz, o passa a ter uma alíquota de 3,5%.

De acordo com a diretoria da entidade, entre as justificativas para redução estavam que a tributação aplicada no Simples Nacional perdeu força, como as empresas querem crescer e ao abrir filiais ou ampliar seus negócios, saíam do teto do regime super simples e a partir daí entravam na cota  de 11,9%, com esse novo incentivo fiscal, além de crescer serão gerados mais empregos.

Atualmente a Abrasel tem 200 estabelecimentos associados, mas o benefício da redução de alíquota é extensiva a todos as empresas que estão regularizadas junto ao governo.

O evento gratuito tem como público alvo empresários, gerentes, contadores e outros prestadores de serviços. Informações podem ser obtidas na própria Abrasel, na Rua C-4, Nº5, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, ou pelo telefone 3642-8894/3236-0997.