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TCE-AM emite parecer favorável nas contas de R$ 11, 4 bi de Omar Aziz

O parecer prévio do TCE-AM, sob a relatoria do conselheiro Júlio Cabral, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) para o julgamento político. No total, foram feitas 19 recomendações nas contas do governo 31/05/2012 às 14:41
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O pleno do TCE-AM aprovou as contas de Omar, por unanimidade dos votos, nesta quarta-feira (30/05) durante sessão extraordinária
Audrey Bezerra Manaus

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu parecer prévio 'favorável com 19 recomendações' nas contas do Governo do Estado de 2011 orçada em R$ 11,4 bilhões. As contas são de responsabilidade do governador Omar Aziz (PSD) e do vice-governador José Melo (PMDB).

O pleno aprovou o relatório, por unanimidade dos votos, nesta quarta-feira (30/05) durante sessão extraordinária. O julgamento técnico contou com a presença de José Melo e do deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), que pertence a base de oposição do governo estadual.

O parecer prévio do TCE-AM, sob a relatoria do conselheiro Júlio Cabral, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) para o julgamento político ainda nesta quinta-feira (31/05).

Durante a apreciação das contas, os conselheiros decidiram, por quatro votos a um, retirar as ressalvas sugeridas pelo conselheiro Júlio Cabral, seguindo, assim, o parecer o procurador de Contas Rui Marcelo, que fez a leitura das ressalvas feitas pelo órgão técnico do TCE por conta de impropriedades identificadas na prestação de contas.

O vice-governador José Melo disse, ao final da sessão, que as recomendações feitas pelo TCE-AM serão analisadas pelo Executivo setorialmente.

As contas do Executivo estadual foram recebidas pelo conselheiro-presidente, Érico Desterro, no último dia 30 de março. Os conselheiros tiveram menos de dois meses para analisar o relatório. O prazo de 60 dias está estabelecido no Regimento Interno do TCE.

Recomendações

Entre elas, o descompasso executivo às previsões do PPA, no sentido de super-dimensioamento dos programas Patrimônio Histórico Cultura e Artistico do Estado (833,49%) e sistema de Transporte e Infraestrututura Portuária, Hidroviária e Aeroviária do Amazonas (608,65%); baixa aplicabilidade dos programas de empreendedor (0,61%) e Gestão da Política de Ciência e Tecnologia (2,93%); aplicabilidade zero ao programa 'Amazonas a todo Gás'.

Também foi citado o déficit de execução orçamentária (de R$ 12.509.546,61), em detrimento do princípio do equilíbrio; pendências a sanar nas conciliações bancárias de alguns órgãos da administração, "algumas desde 1994"; falta de controle e maior transparência de economicidade no tocante à execução do programa Prosamim; número elevado de fundos especiais; falta de controle efetivo do patrimônio do Estado; quantitativo elevado de pessoal temporário, em detrimento da primazia ao regime de cargos efetivos, carreiras e concurso público.

Consta ainda no relatório um percentual elevado, cerca de 27,91% dos valores empenhados, de contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade de licitação, indicativo da falta de maior rigor dos órgãos e entidades de planejamento e de aplicação inadequada.

Parcerias com Ongs

O procurador Rui Marcelo disse ainda, durante leitura do relatório, que houve inobservância dos requisitos de validade na celebração das parcerias com organizações não-governamentais (Ong), ante a falta de licitação no recrutamento das entidades e a conseguinte inconsistência do conteúdo dos projetos aprovados e incentivados.

Houve também, segundo ele, ajustes com organizações não-governamentais de apoio, sem licitação, para intermediação de negócios e pessoal, que caracterizam meio de desprezar e violar as normas de administração pública aplicáveis à gestão de pessoal e contratos de serviços de aquisição de bens, em especial os casos da Associação Amigos da Cultura, Fundação Muraki e Instituição Dignidade Para Todos (IDPT). 

Ele também citou a falta de implantação do serviço residencial terapêutico em saúde mental e de atenção psicossocial à Dignidade Humana previsto no PPA 2008-2011.

Por último também foi constatado a prática de cessões contratuais no âmbito da Secretaria Estadual de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e da Região Metropolitana de Manaus (RMM) envolvendo grandes contratos de obra, ainda geradores de despesas em 2011, que ofendem aos princípios licitatórios e da impessoalidade.