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Cotidiano
CONTAS

TCE condena ex-secretário da Seduc a devolver R$ 2,2 milhões a cofres públicos

A Corte de Contas julgou irregular a prestação de contas de Rossieli Soares da Silva referente ao exercício de 2013 06/12/2017 às 10:12 - Atualizado em 06/12/2017 às 10:35
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Foto: Arquivo A Crítica
acritica.com

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante a 42ª sessão desta terça-feira (5), julgou irregular a prestação de contas do ex-secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino (Seduc), referente ao exercício de 2013, Rossieli Soares da Silva. As multas e glosa ultrapassam R$ 2,2 milhões, que devem ser devolvidos aos cofres pelo ex-secretário solidariamente com quatro empresas de construção e dez profissionais de engenharia e arquitetura da secretaria, por obras em escolas estaduais, em todo o Estado, que foram pagas sem que os serviços ou parte deles tivessem sido executados.

Algumas das impropriedades detectadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE, conforme destacou o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, foram a ausência de documentos que comprovassem a efetiva execução de serviços pagos; não foram adotados procedimentos de controle interno previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2° da Resolução n° 27/2012 do TCE; e  não houve justificativa para a insuficiência técnica do memorial de cálculo, tendo em vista a não apresentação dos Projetos complementares que embasaram os  cálculos de quantidades  do projeto básico. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 dias.

Contas aprovadas

A prestação de contas, referente ao exercício de 2014, do ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Leonel de Brito Feitoza foi julgada regular com ressalvas, ao ex-gestor não foram aplicadas penalidades, mas foi recomendado ao DETRAN que sejam adotadas providências cabíveis no sentido de averiguar possíveis acumulações indevidas de cargo no quadro de pessoal do órgão; e que a nova gestão esforce-se nas cobranças aos contribuintes relativas às dividas tributárias junto ao órgão.

Também foi a julgamento a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus, exercício de 2012, Isaac Tayah, o colegiado decidiu pela regularidade com ressalvas e não houve aplicação de penalidades ao ex-presidente.

E, por fim, o pleno ainda decidiu pela regularidade com ressalvas, referente ao exercício de 2012, das contas do ex-presidente do Instituto Municipal de Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), Walter Rodrigues da Cruz. Ao ex-presidente do órgão foi aplicada multa de R$ 8,7 mil, por conta de impropriedades como o não esclarecimento da razão de optar por alugar imóveis ao invés de adquiri-los; e a falta de controle no uso dos veículos inclusive locados. O ex-presidente terá 30 dias para devolver o valor aos cofres.

Rossiele vai recorrer

Em nota, Rossieli Soares, que atualmente é secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), informou que não foi notificado e irá recorrer sobre a decisão do colegiado do TCE. Assessoria dele afirmou que o gerenciamento, o acompanhamento, a fiscalização e a emissão dos projetos e laudos de vistoria ficavam a cargo dos fiscais designados pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e não do secretário Rossieli. “ainda cabe recurso perante o Tribunal e as restrições apontadas serão esclarecidas e resolvidas, como já foram em outros casos idênticos”, disse.