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Cotidiano
Alto Solimões

TCE confirma pagamento de obras fantasmas no Alto Solimões durante o governo Braga

Tribunal condenou o ex-secretário de Estado de Infraestrutura Marco Aurélio de Mendonça a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades nos contratos e não execução das obras 12/05/2016 às 07:25 - Atualizado em 12/05/2016 às 20:51
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O ex-secretário de Estado de Infraestrutura Marco Aurélio de Mendonça foi condenado a devolver R$ 4 milhões (Foto: Ney Mendes/Arquivo AC)
Janaína Andrade e Aristide Furtado Manaus (AM)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) confirmou que a secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), na gestão do então governador Eduardo Brada (PMDB), pagou por obras fantasmas do Alto Solimões, em 2008. Ontem (11), a corte de contas condenou o ex-secretário de Estado de Infraestrutura, Marco Aurélio de Mendonça, a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades nos contratos e não execução das obras. No mesmo dia, o juiz Everaldo da Silva Lira decretou o bloqueio de R$ 1,3 milhão dos bens do ex-secretário em um processo que apura suposto superfaturamento em obras emergenciais em Manaus contratadas em 2007.

Além do ex-gestor, a empresa Pampulha Construções e Montagens Ltda, representada por Alexandre Magno, o presidente do Consórcio Conaltosol (Sociedade Civil de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões) e os fiscais da secretaria de Infraestrutura – André Gomes de Oliveira, Francisco Corrêa de Lima e Faustiniano Fonseca Neto também foram condenados devolver solidariamente o valor pelas obras não realizadas.

Em 2008, a partir de denúncia publicada pela imprensa, foi constatado que obras viárias no valor de R$ 18 milhões haviam sido pagas à Pampulha sem que tivessem sido realizadas em municípios do Alto Solimões. A construtora foi contratada pelo consórcio Conaltosol com recursos de convênio com o Governo do Estado. À época, o caso levou à demissão do então secretário Marco Aurélio Mendonça.

Relator do processo, o conselheiro convocado Mário Filho, aplicou ainda multa de R$ 40,3 mil aos seis envolvidos. O ex-secretário de Infraestrutura terá que pagar mais R$ 10 mil de multa por ausência de comprovação de previsão de recursos orçamentários e pagamento antecipado por obras não realizadas.

O presidente da Conaltosol, Antunes Bitar Ruas, terá que pagar mais R$ 15 mil de multa por “deficiência de projeto básico, ausência de medições mensais e relatórios mensais de acompanhamento físico-financeiro, não comprovação de prestação de garantia na modalidade depósito e pagamento antecipado por obras não realizadas.

Orlando Augusto Vieira de Mattos, a época presidente da Comissão Especial de Licitação, que atestou a regularidade da licitação foi condenado a pagar R$ 8,7 mil de multa.

Foram adicionados ao processo n° 297/2008, referente à inspeção extraordinária para averiguação de serviços e obras fantasmas em municípios do Alto Solimões, outras quatro ações que tratam da prestação de contas do Conaltosol, de n° 283/2011, n° 96/2008, n° 1225/2009 e n° 1323/2008. Este última foi arquivada por ter conteúdo semelhante a outra ação.

Contra a decisão cabe recurso junto ao TCE-AM dentro do prazo de 30 dias.

Braga se manifesta

O senador Eduardo Braga se manifestou por meio de nota ressaltando que seu nome não foi "sequer mencionado nesta denúncia feita ao Tribunal de Contas do Estado e, portanto, não pode ser a ele atribuída qualquer falha na aprovação e execução dos projetos". A nota ressalta que Braga, ao tomar conhecimento de possíveis irregularidades na execução das obras, por meio do decreto 27.373 de 15 de janeiro de 2008, determinou a criação de uma comissão especial para apurar os fatos. "Isto, sem prejuízo do trabalho realizado pela Controladoria-Geral do Estado, que foi por ele criada no início de sua gestão justamente para dar transparência a todos os atos de governo e apurar denúncias no âmbito da administração", observa o texto.

Na nota, o peemdebista ressalta que "o referido consórcio é formado por entes públicos, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e legalidade". O senador destaca que "o próprio TCE, em inspeção feita no local, constatou a realização das obras, tal como consta no relatório apresentado pelo conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho, que transcreveu trecho do parecer emitido pelo corpo técnico do próprio tribunal, atestando a realização das obras e sugerindo a aprovação das contas".

"Eduardo Braga sempre se preocupou em criar instrumentos para dar mais transparência e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, sempre defendeu a apuração a fundo de quaisquer denúncias e jamais compactuou ou compactuará com ilícitos", finaliza a nota.

Empresa condenada

O juiz Everaldo da Silva Lira, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, condenou a empresa Pampulha Construções e Montagens Ltda a devolver R$ 17,2 milhões aos cofres do Estado do Amazonas. O valor se refere ao Contrato nº 01/2007 celebrado entre Conaltosol, que reúne prefeituras da região, e a construtora condenada, com recursos do Estado do Amazonas. Esse contrato também foi anulado pelo juiz na mesma decisão.

Juiz pede bloqueio dos bens de ex-secretário

O juiz Everaldo da Silva Lira decretou o bloqueio de R$ 1,3 milhão dos bens do ex-secretário Marco Aurélio Mendonça e de R$ 538,9 mil da Construtora Amazônidas Ltda em um processo que apura suposto superfaturamento em obras emergenciais em Manaus contratadas em 2007.

A decisão,  publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), foi tomada no mesmo ato em que o magistrado recebeu a ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Edilson Martins e transformou Marco Aurélio, a Construtora Amazônidas e o dono dela o empresário Eládio Cameli em réus. O processo passará agora à fase de instrução (perícia, depoimentos, apresentação de documentos).

Na denúncia, o Ministério Público afirma que  houve prejuízo aos cofres públicos e indícios de enriquecimento ilicíto no pagamento de R$ 2463,6 mil por projetos executivos que não teriam sido elaborados; pagamento de R$ 538,9 mil sem qualquer justificação ou identificação do que tenha sido remunerado; e superfaturamento de R$ 1,3 milhão  nos serviços oferecidos pela Amazônidas.

Para decretar a indisponibilidade dos bens, o juiz Everaldo Lira concluiu que  há fortes indícios das irregularidades apontadas pelo MP-AM. Contra a decisão do magistrado cabe recurso.