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Cotidiano
Punição de faz de conta

TCE recebe apenas 6% das multas que aplica

Relatório da corte mostra que gestores multados nos últimos 19 meses pagaram só R$ 223 mil de um total de R$ 3,7 milhões 07/09/2012 às 08:42
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Tribunal de Contas do Estado decidiu, na semana passada, reajustar os valores das multas aplicadas a gestores públicos
Mariana Lima Manaus, AM

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) registrou o pagamento de apenas 6% de um total de R$ 3,7 milhões aplicados em multas contra gestores públicos entre janeiro de 2011 e julho de 2012.

O valor pago pelos agentes públicos multados pela corte foi R$ 223 mil. Esses números foram fornecidos pelo TCE-AM e correspondem às multas aplicadas contra prefeitos e ex-prefeito, presidentes de Câmaras Municipais e de autarquias, fundações e empresas públicas, além de secretários estaduais e dirigentes de órgãos da administração indireta do Estado do Amazonas.

O tribunal divulgou o total das multas e o órgão a que elas correspondem sem citar os nomes dos gestores multados. Os prefeitos municipais foram os que apresentaram o menor volume de pagamento de multas, apenas 3,44% do total devido.

Segundo os dados do TCE-AM, 52 os responsáveis pelas contas das prefeituras do interior do Estado pagaram apenas R$ 70 mil dos R$ 2 milhões que foram condenadas a pagar. Lidera o ranking de multas divulgadas pelo TCE-AM, a Prefeitura de Tefé (a 525 quilômetros de Manaus) com R$ 242 mil em seis processos julgados.

A Prefeitura de Codajás (a 240 quilômetros de Manaus), por exemplo, acumula R$ 82,3 mil de débitos com a corte, em seis processos que tramitaram entre 2007 e 2012, e fez o pagamento só de R$ 806,07. Caso semelhante ocorreu com o Município de Caapiranga (a 145 quilômetros da capital), que possui débito de R$ 77,9 mil, referentes a oito processos, mas só foi registrado o pagamento de R$ 3,6 mil.

Conforme os registros do tribunal, apenas 11 gestores municipais multados nesse período saldaram parte da dívida. Presidentes de 26 Câmaras Municipais foram condenados a pagar um total de R$ 117 mil, mas só foi registrado o pagamento de 10,49% desse débito, o que corresponde a R$ 18 mil.

As administrações direta e indireta do Governo do Estado totalizaram o pagamento de 8,54% dos R$ 1,5 milhão de multas. Os registros do TCE-AM mostram a quitação de R$ 134 mil até julho deste ano.

A Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) registra 22 vezes multas em processos de 2008, 2011 e 2012, totalizando R$ 103 mil. Deste valor, consta no TCE-AM o recebimento somente de R$ 7,6 mil. No dia 30 de agosto, o tribunal decidiu reajustar os valores das multas.

Valores das multas são reajustadas No dia 30 de agosto deste ano o Tribunal do Pleno do TCE-AM decidiu, por unanimidade, pela aprovação da resolução nº 823/2012 que atualiza o valor das multas aplicadas pelo tribunal.

Com essa decisão, o valor máximo de multas passou de R$ 32,2 mil para R$ 43,8 mil e, o mínimo, de R$ 806,67 para
R$ 2.192,06. Segundo o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, o reajuste periódico das multas está previsto no artigo 54 da lei estadual nº 2.423/96 que trata dos valores das multas aplicadas pelo órgão.

O reajuste, segundo a assessoria do órgão, segue a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que apresentou variação acumulada de 35% entre setembro de 2008 e março deste ano.

“A multa mínima é aplicada quando o gestor municipal ou estadual não atende o prazo fixado, a diligência ou recomendação do tribunal, entre outras coisas. Já a multa que pode chegar a 100% do valor máximo está relacionada à grave infração a norma contábil, financeira, orçamentária”, explicou Desterro.

Punições totalizam R$ 176 mi


Trinta prefeitos de municípios do interior do Amazonas foram condenados a devolver R$ 176 milhões, que não tiveram comprovação adequada ou ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) considerou como proveniente de uma despesa irregular, nos últimos 19 meses.

Na lista divulgada pelo TCE-AM, o Município de Fonte Boa (a 680 quilômetros de Manaus) aparece com quatro condenações no valor de R$ 28 milhões, no período entre 2011 e 2012. Não consta no ranking feito pelo tribunal o nome do gestor responsável pela devolução do recurso.

A 170 quilômetros da capital, em Beruri, a situação é semelhante. Com seis processos julgados, o município apresenta R$ 27,7 milhões referentes a cinco contas julgadas irregular.

A prefeitura de Japurá (a 1.498 quilômetros de Manaus) é a terceira do ranking com um total de R$ 12 milhões referentes a julgamentos entre 2011 e 2012. Sob responsabilidade de gestores de Manicoré (a 333 quilômetros de Manaus) consta R$ 19,8 milhões de recursos a devolver.

Valores das multas são reajustadas

No dia 30 de agosto deste ano o Tribunal do Pleno do TCE-AM decidiu, por unanimidade, pela aprovação da resolução nº 823/2012 que atualiza o valor das multas aplicadas pelo tribunal.

 Com essa decisão, o valor máximo de multas passou de R$ 32,2 mil para R$ 43,8 mil e, o mínimo, de R$ 806,67 para
R$ 2.192,06.

Segundo o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, o reajuste periódico das multas está previsto no artigo 54 da lei estadual nº 2.423/96 que trata dos valores das multas aplicadas pelo órgão.

O reajuste, segundo a assessoria do órgão, segue a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que apresentou variação acumulada de 35% entre setembro de 2008 e março deste ano.

“A multa mínima é aplicada quando o gestor municipal ou estadual não atende o prazo fixado, a diligência ou recomendação do tribunal, entre outras coisas. Já a multa que pode chegar a 100% do valor máximo está relacionada à grave infração a norma contábil, financeira, orçamentária”, explicou Desterro.