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TCU recomenda por unanimidade rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014

O parecer do órgão de fiscalização será agora enviado ao Congresso Nacional, responsável em definitivo por aprovar ou não as contas do Executivo, abrindo caminho para eventual processo de impeachment da presidente 07/10/2015 às 20:22
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Em nota, a Presidência da República também lembrou que o TCU emitiu um "parecer prévio" e que o assunto ainda será tema de ampla discussão e deliberação por parte do Congresso Nacional
acritica.com* ---

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

No voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercicio de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.

O parecer do órgão de fiscalização será agora enviado ao Congresso Nacional, responsável em definitivo por aprovar ou não as contas do Executivo, abrindo caminho para eventual processo de impeachment da presidente.

Governo diz que não há motivos legais para rejeição

Após o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendando, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, o governo avaliou ter "plena convicção" de que "não existem motivos legais para a rejeição das contas".

Os ministros do TCU recomendaram a rejeição das contas por causa do atraso no repasse de recursos para bancos públicos referentes a despesas com programas sociais do governo, além de decretos envolvendo créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional.

Por meio de comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto informou que a decisão se trata de um "parecer prévio" e que a matéria ainda será submetida a "ampla discussão" e deliberação dos parlamentares.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), os órgãos técnicos e jurídicos do governo continuarão debatendo, com "absoluta transparência", as questões tratadas no parecer para "demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas".

De acordo com o comunicado, o governo entende "ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida".

Conforme a Secom, os técnicos do governo não consideram correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas "em consonância" com o que, à época, era julgado como adequado pelo próprio TCU.

Veja abaixo declarações sobre a decisão do TCU:

Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), líder da oposição

"Eu já esperava (a rejeição) e o governo também, tanto que o governo se antecipou e tentou desqualificar o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União. Agora cabe ao Congresso Nacional a palavra final. Imagino que a presidente terá dificuldade em que pese ela ter loteado o governo para garantir votos para sua sustentação. Acho que isso soma (ao movimento pelo impeachment)... Joga pressão sobre o presidente da Câmara e sobre a Câmara como um todo.”

Deputado Paulinho da Força, presidente nacional do Partido Solidariedade

"É um dia histórico para o país e marca o fortalecimento das instituições que não se dobraram às vontades do Palácio do Planalto. Primeiro, o STF rejeitou o pedido para adiar o julgamento das contas da presidente. Depois, o TCU, ao rejeitar as contas, fez justiça, condenando as irresponsabilidades fiscais e econômicas da Dilma. Está aberto o caminho para o impeachment."

Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos

"A palavra final é do Congresso, mas é obvio que a gente percebe que essa decisão unânime é uma derrota para o governo. É simbólico e mostra que tem pressão social maior. É difícil entender as reações dos mercados. Não está claro se um processo de impeachment poderia ser positivo ou não para os mercados. Todo mundo sabe que qualquer que seja o presidente, a situação é difícil. Até que se tenha mais clareza sobre a política, vamos ter volatilidade nos mercados. A volatilidade é o que vai caracterizar os mercados no curto prazo."

Deputado Arlindo Chinaglia(PT-SP), ex-líder do Governo na Câmara

"Ficou comprovado que esse tipo de lançamento fiscal já tinha sido feito em outros exercícios. Portanto o TCU fez um julgamento quantitativo. O que vale é que você pode fazer esse lançamento, pode 'transgredir a regra', desde que não seja muito."

Eunício Oliveira, líder do pMDB no Senado

"A sinalização não é boa. Não é uma coisa agradável para ninguém, mas tem chão pela frente, é preciso ver como vai se posicionar a comissão", referindo-se à comissão mista do orçamento, que vai receber no Congresso a recomendação do TCU pela rejeição das contas. "A crise política não está ultrapassada, infelizmente".

Deputado Henrique Fontana (PT-RS)

“A decisão do Tribunal de Contas é uma decisão que está muito marcada por uma falta de critério em relação ao que foi feito em anos anteriores e em relação à forma que o Tribunal de Contas avaliou as contas do país. O grau de politização dessa decisão ele me parece evidente. A tendência, na minha opinião, é que o Legislativo não confirme essa decisão. Isso não altera muito o cenário (em termos de impeachment). Uma parte da oposição vem trabalhando a ideia do golpe desde outubro.”


*Com informações da Agência Brasil e Reuters Brasil