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TJ-AM inicia mais uma seleção para juiz do TRE-AM

Novo processo para escolha de juiz se dá em meio à suspensão de duas listas tríplices por parte do CNJ 14/07/2015 às 21:48
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Novo magistrado substituirá o juiz Marco Antônio Pinto da Costa cujo segundo mandato no TRE-AM encerra em outubro
aristide furtado Manaus (AM)

Com duas listas tríplices para membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) suspensas pelo  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) iniciou, ontem (14), o terceiro processo de seleção para uma das vagas da corte eleitoral.

Trata-se da divulgação, publicada no Diário Eletrônico do TJ-AM, da escolha do substituto do  juiz de direito Marco Antônio Pinto da Costa cujo segundo mandato no TRE-AM encerra no dia 5 de outubro. Os candidatos têm 15 dias, a contar de ontem, para apresentar no Setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça os pedidos de inscrição.

O edital foi assinado pela presidente do TJ-AM, Graça Figueiredo. O mandato na Justiça Eleitoral é de dois anos com direito a uma recondução pelo mesmo período.

Na segunda-feira, a conselheira do CNJ, Ana Maria Duarte Brito, concedeu liminar (decisão rápida e provisória) suspendendo os efeitos da eleição que definiu os  três nomes para uma das vagas do TRE-AM, hoje ocupada pelo jurista Affimar Cabo Verde Filho. Além dele, faziam parte da lista escolhida no  dia 16 de junho os advogados Felipe Thury e Francisco Garcia Júnior.  A eleição foi anulada porque os votos foram secretos. A decisão atendeu à representação feita pelos advogados  Mauro Celi Martins e Fabíola Gesta Carujo.

No dia 9 deste mês, a mesma conselheira já havia, a partir de denúncia apresentada pela dupla de advogados, cancelado, em caráter liminar, o processo de escolha sigiloso para a vaga no TRE-AM deixada pelo jurista Délcio Santos, um dos nomes da lista tríplice. Os outros dois são os advogado Felipe Thury e Marcelo Augusto Semen.

A decisão tomada pela conselheira Ana Maria Duarte terá que ser confirmada pelo plenário do CNJ. A sentença, contudo, seguiu caso semelhante ocorrido no TRE de Tocantins, no qual a Justiça Federal, por meio de votação secreta, fez o processo seletivo para a corte eleitoral. Esse caso teve medida liminar ratificada pelos demais conselheiros.

Constituição

No pedido de providências encaminhado ao o CNJ, Mauro Martins e Fabíola Carujo defendem que  esse tipo de escolha, apesar de constar na Lei Complementar Estadual nº 17/97 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas), utilizada como parâmetro pelo Tribunal de Justiça, desrespeita os princípios constitucionais da publicidade e da transparência das decisões administrativas dos tribunais.

Os dois advogados afirmam que a Constituição Federal e o Código Eleitoral não preveem  que a escolha dos juristas pelos Tribunais de Justiça seja realizada por meio de votação secreta. Eles  pediram a suspensão dos efeitos das duas eleições e a anulação do processo eleitoral e dos demais atos que dele decorram.

Saiba mais

Tanto a lista tríplice da vaga deixada por Délcio Santos como a de Affimar Cabo Verde já se encontram em análise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A primeira tem como relator o ministro Luiz Fux. A outra, a ministra Thereza Moura. Após a análise das documentos, os processos seriam encaminhados a presidente Dilma Rousseff a quem cabe a decisão final.