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TJ-AM suspende vigência da Lei do Estacionamento

Wellington Araújo acatou pedido liminar da Associação Brasileira de Shopping Centers em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na manhã desta terça (19) 19/01/2016 às 13:42
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Em mais um capítulo da queda de braço entre o Legislativo e os centros comerciais, empresários levam a melhor em decisão monocrática
Luciano Falbo Manaus (AM)

O desembargador Wellington José Araújo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), suspendeu liminarmente na manhã desta terça-feira (19) os efeitos da Lei do Estacionamento (lei municipal nº 417/2015), que isenta o pagamento da tarifa para clientes que comprovarem ter consumido no centro comercial pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo período em que manteve o veículo estacionado no local.

O magistrado acatou um pedido liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pela Associação Brasileira de Shopping Centres (Abrasce) na última quarta-feira (14).

Na ação, a Abrasce pediu a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento do mérito do processo. No documento, a associação afirma que a lei não existe fundamento para que a lei não seja declarada inconstitucional, visto que o próprio TJ-AM tem precedentes em que julgou irregular a intervenção estatal na exploração de estacionamentos privados.

"Leis idênticas já tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida por vários tribunais estaduais, inclusive por esse TJ-AM e pelo STF", ressalta trecho da ADI.

"(...) a iniciativa legislativa em questão está longe, muito longe, de ser inédita: além da Lei Municipal em foco, há várias outras, sobre o mesmo assunto, que já foram declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, em especial pelo TJ-AM e pelo STF. Com efeito, o comando legal impugnado é apenas mais um dos muitíssimos exemplos da já surrada pretensão estatal de interferir na forma de exploração de estacionamentos privados, ora impondo gratuidade, como ocorre in casu, ora determinando o critério de remuneração pelo uso do espaço particular", defendem os advogados da Abrasce.

Segundo a Abrasce, em todas os casos já julgados (de gratuidade condicionada a consumo; de vinculação da cobrança a período de permanência; de gratuidade para idosos e deficientes etc.), a Justiça sempre entendeu que a intervenção no desenvolvimento da atividade de estacionamento, por ser exploração econômica de propriedade privada, enquadra-se no ramo do Direito Civil. Dessa forma, defendem, a competência de legislar sobre o tema é privativa da União, além de importar em transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

A peça ressalta que o TJ-AM já declarou inconstitucional uma lei estadual de 2005 de teor praticamente idêntico. A ADI rememora também que a Lei do Estacionamento Fracionado (lei municipal 1,752/2013) também foi declarada inconstitucional recentemente pelo TJ-AM. Por fim, a ação reforça que leis de teor semelhante já foram declaradas inconstitucionais no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Na sua decisão, o desembargador Wellington Araújo diz que não há dúvidas de que a concessão da liminar é cabível sem a prévia oitiva das partes, uma vez que leis de idêntico teor e de conteúdo assemelhado já foram consideradas inconstitucionais.

Para ele, o interesse da Abrasce é legítimo, fumus boni iuris [a fumaça do bom direito], e  havia o risco de prejuízos à parte interessada caso a liminar não fosse concedida, periculum in mora [perigo da demora]. O magistrado ressalta que as empresas atingidas pela lei "devem arcar com as despesas referentes a impostos, pagamento de funcionários e demais despesas".