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TJAM decide pela anulação do concurso da DPE

Os autores da ação coletiva alegavam que o governador do Amazonas não tinha legitimidade para anulação do certame, mas após esta decisão o próprio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, órgão legitimado, decidiu pela extinção 24/07/2012 às 17:36
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Defensoria Pública do Estado do Amazonas prepara-se para realizar um segundo processo eleitoral, dia 29 próximo
acritica.com Manaus

O  Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu nesta terça-feira (24),  por unanimidade, pela anulação do segundo Concurso Público para Classe Inicial da Carreira de Defensor Público do Estado do Amazonas. Os autores da ação coletiva alegavam que o governador do Amazonas não tinha legitimidade para anulação do certame, mas após esta decisão o próprio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, órgão legitimado, decidiu pela extinção.

A desembargadora-relatora do processo (nº 2011.004491-0), Carla Reis, votou de acordo com o parecer do Ministério Público, no sentido de que, diante da decisão administrativa do Conselho, houve a perda do interesse processual dos autores, já que a suposta ilegalidade do ato do governador foi suprida pelo ato administrativo legitimado para este fim.

Com base na discussão e aprovação, o concurso permaneceu anulado. Os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto da relatora. Estiveram presentes os desembargadores Luiz Wilson Barroso, Domingos Jorge Chalub Pereira, Rafael de Araújo Romano, Encarnação das Graças Sampaio Salgado, Aristóteles Lima Thury, Paulo César Caminha e Lima, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, João Mauro Bessa e Jorge Manuel Lopes Lins.

*As informações são da assessoria de comunicação do TJAM.