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Cotidiano
LEI DA FILA

TJAM julga improcedente ação movida por supermercados contra Lei da Fila

Os estabelecimentos que descumprirem a Lei da Fila podem ser multados em até R$150 mil, em casos de reincidências 07/11/2017 às 20:31
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Foto: Arquivo/AC
acritica.com Manaus (AM)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou improcedente uma ação movida pela Associação Amazonense de Supermercados (Amase) alegando que a Lei Municipal nº 1.836/2014 (Lei da Fila) introduzia novas obrigações trabalhistas e limitações ao exercício da atividade comercial, afrontando princípio da livre iniciativa. A decisão tomada na sessão desta terça-feira (7) foi unânime.

Na ação, a Amase também afirmava que a legislação do município invadia a competência legislativa da União. Mas, de acordo com a relatoria do processo, conforme a Constituição Federal assegura, os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

A Lei Municipal nº 1.836/2014 alterou a Lei Municipal nº 167/2005, que dispõe sobre o atendimento em tempo hábil a consumidores e clientes em concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, e fixa multas em caso de descumprimento.

De acordo com a mudança na legislação, os supermercados também ficam obrigados a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo hábil.

Tempo na fila

Segundo a Lei, em dias normais os clientes podem esperar até 15 minutos para serem atendidos. Nas vésperas e dias após feriados prolongados, os supermercados devem atender os consumidores em até 25 minutos. Enquanto os demais estabelecimentos listados dispõem de 20 minutos para o atendimento.

Nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, os locais não podem ultrapassar o prazo de 25 minutos, com exceção dos supermercados, que têm 30 minutos.

Multas

Os estabelecimentos que descumprirem a Lei da fila podem ser multados em até R$150 mil, em casos de reincidências.