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TJAM julga inconstitucional artigo do Regimento Interno da Câmara de Manacapuru

No voto do relator do processo, desembargador Paulo César Caminha e Lima disse: "deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto". A decisão foi por unânimidade. 18/12/2012 às 15:05
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Tribunal de Justiça do Amazonas
acritica.com Manaus (AM)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata do Artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru – município a 68 quilômetros de Manaus - que mudava a forma para a escolha do presidente da Casa.

A decisão foi unânime, conforme voto do relator, desembargador Paulo César Caminha e Lima, na sessão desta terça-feira (18), presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Inconstitucionalidade

A ação foi proposta pelos vereadores Moisés Gomes de Aguiar, Francisco Fernandes Bezerra, Raimundo França Freitas e Anderson José Rasori, para suspender os efeitos do artigo 17 do Regimento Interno. O texto foi alterado no ano de 2008 por emenda, que definia nova norma para eleição do presidente da Câmara, conforme texto abaixo:

“Art. 17 - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos será declarado vencedor o candidato que tenha ocupado mais recentemente a Presidência deste Poder, e, na impossibilidade desse procedimento, realizar-se-á novo escrutínio. Parágrafo único: Caso, no novo escrutínio, não alcançar algum dos concorrentes, a maioria absoluta dos votos será declarado vencedor o Vereador mais idoso”.

Voto do relator

No voto, o relator afirma que a nova norma regimental fere, “claramente, aos princípios da impessoalidade e moralidade”, previstos na Constituição Estadual, pois passou a dar preferência ao candidato que tiver ocupado a Presidência mais recentemente.

Em outro trecho do voto, o relator diz ainda que “é patente” que o novo critério criado no art.17 do Regimento viola os princípios constitucionais.

“Trata-se de favorecimento explícito, conforme claramente exposto pelo autor do projeto na justificativa para propositura da emenda regimental”, disse desembargador Paulo César Caminha e Lima