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TJAm passará a divulgar remunerações dos servidores

O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e proporcionar maior transparência das ações do órgão público. 20/07/2012 às 11:31
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Desembargador Ari Moutinho disse que vai divulgar, não apenas a remuneração dos servidores ativos, mas também a dos inativos e pensionistas
acritica.com ---

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, (TJA) desembargador Ari Moutinho dará coletiva às 10h desta sexta-feira,20, para divulgar que o Tribunal do Amazonas irá cumprir a Resolução 151, de 05.07.12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da divulgação nominal das remunerações de servidores daquele Poder.

O desembargador ressaltou que o Tribunal de Justiça do Amazonas irá além do que está previsto na Resolução 151, de 05.07.12, e vai divulgar, não apenas a remuneração dos servidores ativos, mas também a dos inativos e pensionistas. O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei No. 12.527/2011), e proporcionar maior transparência das ações do órgão público.

Outra novidade é que o Tribunal, ao divulgar a planilha de remuneração determinada pelo CNJ, irá incluir mais três itens no detalhamento. A Resolução 151 determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário, na internet

O que diz a Resolução Nº151,05.07.12, do CNJ:

"Art. 1º: O inciso VI do artigo 3º da Resolução Nº102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VI - as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII."


Com informações da assessoria de comunicação do TJA