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Tribunal de Contas do Estado suspende licitação da Seminf em contrato de mais de 21 milhões

Representação aponta  possíveis ilegalidades no edital e no projeto básico do pregão. O secretário da Seminf, Américo Gorayeb, tem um prazo de 15 dias para se manifestar a respeito das irregularidades 31/10/2012 às 14:45
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Plenário da Corte em reunião
acritica.com* ---

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu na manhã desta quarta-feira (31), licitação da  Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Manaus (Seminf),  que aponta possíveis ilegalidades no edital e no projeto básico do pregão para contração de empresa de locação de veículos e equipamentos, no valor de R$  R$ 21,6 milhões.

A suspensão teve por base representação protocolizada pelo senhor Marcos Roberto Marinho Campos, acatada pelo relator do processo, conselheiro Ari Moutinho que atendeu representação, com pedido de medida cautelar.

O procurador de Contas Ademir Pinheiro deu parecer favorável pela suspensão do pregão presencial nº 0050/2012 para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículo pesados (caminhão) e equipamentos de pequeno e grande porte à secretaria.

Embora o pregão presencial tenha acontecido ontem (30/10), o relator suspendeu o procedimento de administrativo pós-pregão, para a contratação da empresa vencedora.

Ao secretário da Seminf, Américo Gorayeb, foi concedido um prazo de 15 dias, para que se manifeste a respeito das irregularidades apresentadas, sob pena de a licitação ser cancelada.

 *Com informações da assessoria de comunicação