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Tribunal de Justiça do Amazonas marca coletiva para divulgar remunerações dos servidores

Além da divulgação da remuneração dos servidores do judiciário, o TJ/AM vai divulgar também a remuneração dos servidores inativos e pensionistas 12/07/2012 às 12:54
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Desembargador Ari Moutinho afirma que medida determinada pelo CNJ dá mais transparência para o Poder Judiciário
acritica.com Manaus

O Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, ressaltou que o Tribunal de Justiça irá além do que está previsto na Resolução 151 (que trata da divulgação nominal das remunerações de servidores do Judiciário) de 05.07.12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele vai divulgar, não apenas a remuneração dos servidores ativos, mas também a dos inativos e pensionistas. O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei No. 12.527/2011), e proporcionar maior transparência das ações do órgão público.
Moutinho reafirmou que o Tj/AM vai cumprir da Resolução 151 e marcou para o dia 20, às 9h, na sede do TJAM, uma coletiva com a imprensa para oficializar a divulgação.

Outra novidade é que o Tribunal, ao divulgar a planilha de remuneração determinada pelo CNJ, irá incluir mais três itens no detalhamento. A Resolução 151 determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário, na internet.

O que diz a Resolução Nº151,05.07.12, do CNJ:

"Art. 1º: O inciso VI do artigo 3º da Resolução Nº102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VI - as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII."