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Tribunal fiscalizará lei de acessibilidade à portadores de necessidades especiais do AM

TCE exigirá que obras públicas e imóveis alugados tenham rampas especiais. O alvo será as obras públicas e os serviços de engenharia 07/11/2012 às 08:18
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Falta de rampas em prédios públicos será fiscalizada pelo Tribunal de Contas
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Para assegurar o ir e vir  de pessoas portadoras de necessidades especiais  ou com mobilidade reduzida a Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (Dcop) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pretende  iniciar em 2013 fiscalizações específicas das condições de acessibilidade. O alvo será as obras públicas e os serviços de engenharia que estão sujeitos a fiscalização da corte amazonense.

O presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas (Adefa), Isaac Benayon, disse que o TCE contribuirá com as ações, principalmente  prédios públicos, nos imóveis mais frequentados pelos deficientes. “O processo será demorado por conta de inúmeros predios antigos”, comentou.

Entre as ressalvas sugeridas  pela Adefa, está uma que proibe a locação por parte dos poderes públicos de imóveis que não tenham a devida garantia da acessibilidade.  “É o nosso direito, apenas estamos procurando viabilizar a garantia da lei. Porém em outras situações o que falta é a sensibilidade”, completou Isaac Benayon. Ele ainda ressaltou  que as novas construções na capital já contemplam o direito dos portadores de necessidades especiais  e mobilidade reduzida.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU-AM), Jaime Kuck, a questão que envolve a acessibilidade destes públicos em Manaus é complexa, mas  existem leis que, se fossem  cumpridas, ajudariam a melhorar o problema. Em Manaus um dos imóveis, recentemente alugado pela Prefeitura de Manaus para o exercício das atividades da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) passa por adequação para atender os portadores de deficiência física. Segundo o arquiteto da SMTU, Marcelo Megali, nos próximos dias as obras serão concluídas.