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Tribunal de Justiça do Amazonas anula lei da 'cota musical'

Artistas querem ações mais "úteis" para divulgar a produção cultural local  23/08/2012 às 07:52
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O Fórum Permanente de Música do Amazonas discute ações da lei
Mellanie Hasimoto ---

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu que é inconstitucional a Lei Estadual nº 3247, de 17/04/2008. A lei ordinária destinava 10% do horário da programação das emissoras de rádio AM/FM atuantes no Amazonas para a divulgação de trabalhos musicais de artistas populares do Estado. Os profissionais da área, no entanto, afirmam que “o buraco é mais embaixo”: as políticas públicas precisam articular meios para que os artistas possam desenvolver sua arte com mais dignidade. “Não cabe ao Estado legislar sobre a programação de radiodifusão e, devido a esse conflito de competência (ver boxe), acatei a inconstitucionalidade”, enfatizou o desembargador Aristóteles Thury, relator do processo no TJAM.

Sem fiscalização
O Fórum Permanente de Música do Amazonas ressalta que não havia nem fiscalização para saber se acontecia o cumprimento da lei. “Não temos noção se a lei era cumprida ou não, porque não há órgão fiscalizador desse tipo”, disse a cantora Elisa Maia, que faz parte do grupo. O fórum, cujo objetivo é, entre outros, debater com profissionais do setor e mobilizar a classe, discute hoje ações e propostas para contribuir com o fortalecimento do cenário musical e cultural do Amazonas. “Atualmente estamos discutindo sobre o Plano Municipal de Cultura, com propostas para os nossos futuros gestores durante os próximos dez anos. A questão da difusão está muito presente na nossa conversa”, adianta.

Mais embaixo
Para artistas que batalham diariamente para fazer seu trabalho ser conhecido, a situação é ainda mais delicada. Para os integrantes d’Os Tucumanus, os primeiros amazonenses a participar do Brazilian Day, no próximo mês, em Nova York, falta incentivo e condições melhores para os artistas desenvolverem seu trabalho. “Acredito que, independente desta lei estar em vigor ou não, precisamos despertar para os valores e talentos da nossa terra e lutar para que os veículos de comunicação como um todo possam contar com bons produtos locais e vejam nisso um bom investimento”, ressalta o músico Denilson Novo.

 Formada em 2001, a banda é uma entre dezenas que lutam para ganhar (mais) notoriedade em Manaus, já que na cena alternativa da cidade, a música d’Os Tucumanus é bastante conhecida. “Acredito que, no dia em que realmente os talentos locais forem valorizados como merecem e encontrarem respeito e condições dignas de desenvolver sua arte, não precisaremos mais mendigar espaços para divulgar a produção local. A política pública manauara e amazonense tem o dever de lutar para que isto aconteça”, finalizou.

Contrário a Constituição
 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi requerida pelo procurador geral de Justiça do Amazonas, Pedro Bezerra Filho, alegando que a edição da Lei Estadual estava “em total contrariedade ao disposto no artigo 16 da Constituição Estadual”. No processo, o procurador argumenta que a lei ultrapassava os limites de competência do Estado, já que a União detém a jurisdição exclusiva para legislar sobre matérias relacionadas a telecomunicações e radiodifusão.

O relator do processo no TJAM, desembargador Aristóteles Thury, acatou o argumento do procurador, justificando em seu voto que, na Constituição Federal (CF), em seu artigo 21, XII, compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Thury também cita o artigo 22, IV, da CF, “compete privativamente à União legislar sobre: águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. Votaram com o entendimento do relator os desembargadores Rafael de Araújo Romano, Mauro Bessa, Cláudio Roessing, Sabino Marques, Jorge Lins, Paulo Lima, Flávio Pascarelli, Domingos Jorge Chalub, Djalma Martins, Wellington José de Araújo e as desembargadoras Carla Reis e Graça Figueiredo.

Discussão
O Fórum Permanente da Música no Amazonas é uma iniciativa da sociedade civil que reúne músicos, compositores, produtores musicais, professores e instrutores de música, arranjadores, entidades e demais profissionais da cadeia produtiva e criativa da música no Amazonas.

Ações
Entre as propostas do Fórum Permanente de Música do Amazonas, está a possibilidade de disponibilizar espaço nos canais de televisão do município e do Estado para a propagação do trabalho de artistas locais.