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Modelo preservado em minirreforma

Modelo Zona Franca de Manaus está preservado em minirreforma fiscal

No campo tributário, o modelo Zona Franca de Manaus tem sido preservado, apesar das ameaças 28/02/2013 às 11:30
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Modelo ZFM tem nos incentivos fiscais um diferencial na atração de negócios
Jornal A CRITICA ---

Duas medidas que tratam de questões tributárias estão tramitando no Congresso Nacional e a aprovação delas é considerada prioridade pelo Governo Federal no primeiro semestre de 2013: a unificação do ICMS, no Senado, e a Medida Provisória 599, que cria o fundo de compensação das perdas com a redução das alíquotas do imposto. Até agora, a chamada minirreforma do sistema tributário brasileiro, no dizer do ministro da Fazenda, Guido Mantega, preserva a Zona Franca de Manaus (ZFM) em seus incentivos fiscais e sua competitividade.


Políticos, empresários e autoridades tributárias do Amazonas são unânimes em destacar as vitórias do Polo industrial de Manaus (PIM) conquistadas no ano passado, como o fim da guerra dos portos, a liminar do ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Estado de São Paulo, que restabelece as vantagens comparativas da ZFM no setor de informática; e ainda a promessa cumprida da presidente Dilma Rousseff e do ministro Guido Mantega de preservar o Amazonas na proposta de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No enfrentamento à guerra fiscal, o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) cita como vitória a garantia da presidente Dilma Rousseff de que o Amazonas terá tratamento diferenciado nas discussões sobre unificação da alíquota interestadual do ICMS. Na proposta que apresentou ao Senado, de unificação do imposto em 4%, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que os Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul não sofrerão perdas e não estão incluídos nas regras de unificação do imposto. As operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) deverão continuar com alíquota de 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, enquanto o porcentual dos demais estados brasileiros será unificado em até 4% a partir de janeiro de 2016. A diferenciação para o Amazonas consta na proposta de projeto de resolução nº 01/2013, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“O projeto de resolução do Senado, que trata da unificação das alíquotas do ICMS, de fato preserva a ZFM no status atual, bem como a MP 599 editada pelo Executivo, que cria o fundo de compensação das perdas, também contempla a preservação da alíquota para a ZFM. Entretanto, as duas matérias ainda não estão aprovadas e já existem Estados sinalizando ser contrários a essa condição, o que deverá exigir uma forte mobilização política da nossa bancada para que os textos não sofram alterações no que diz respeito à preservação da nossa condição atual”, adverte o representante da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam/Cieam) em Brasília, Saleh Hamdeh.

Braga destaca ganhos da ZFM


Ao fazer uma avaliação das ações políticas da bancada amazonense, ocorridas em 2012, o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), destacou a aprovação da Resolução nº 72, que unificou em 4% a alíquota do ICMS para produtos importados e acabou com a chamada “guerra dos portos”, em que Estados como Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás ofereciam incentivos à importação de produtos por meio de suas fronteiras. Alguns desses produtos, como o ar-condicionado modelo split e pneus de motocicletas, vinham perdendo competitividade por conta de similares importados da China e entravam no país com benefícios fiscais concedidos pelos Governos goiano, capixaba e catarinense. Braga relatou a Resolução 72, que preservou o diferencial fiscal da ZFM. As novas regras começaram a valer em janeiro deste ano.

Para o titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Thomaz Nogueira, a aprovação da medida manteve a competitividade dos produtos brasileiros. “A resolução deu um tratamento mais justo aos importados em relação aos produtos brasileiros. Foi absolutamente fundamental para restabelecer a competitividade da produção nacional, acabar com a guerra dos portos, otimizar e gerar empregos no País”, declarou Thomaz Nogueira quando a resolução 72 foi aprovada no Senado. A opinião do superintendente da Suframa foi compartilhada pelo presidente do Centro da Indústria do Amazonas (Cieam), Wilson Périco. Segundo ele, além de proteger empregos em todo País, a Resolução 72 veio dar tranquilidade aos trabalhadores da indústria amazonense.

Políticos e empresários precisam ficar alerta

Mesmo tendo pulado algumas “fogueiras tributárias”, em 2012, e saído delas sem grandes danos, os empresários do Polo Industrial de Manaus (PIM), Governo do Estado e especialmente a bancada de deputados federais e senadores devem ficar atentos a medidas que poderão ser editadas pelo Governo Federal ou chegar ao Congresso Nacional e afetar o modelo econômico do Estado do Amazonas.

Uma delas é a proposta de unificação do PIS (Programas de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). “A reforma tributária fatiada, do ministro Guido Mantega, prevê a unificação do PIS e da Cofins. Em estudo avançado no Ministério da Fazenda, a Zona Franca de Manaus também tem tratamento diferenciado nessa área, logo o seu status precisa ser preservado. Como não temos conhecimento da proposta, isso tem causado apreensão nas classes empresariais da indústria”, afirma o executivo da Fieam/Cieam, em Brasília, Saleh Hamdeh.

Unificação

O secretário estadual de Fazenda (Sefaz-AM), Afonso Lobo, está confiante de que se a unificação do PIS e da Cofins vier a acontecer, o Amazonas e sua indústria deverão ser preservados, pois, enquanto as indústrias nacionais contribuem com 9,25% de PIS e Cofins, as da Zona Franca de Manaus recolhem 3,65% e ainda geram crédito para o cliente de 3,9%. “Isso é um diferencial importante que, acredito, deverá ser mantido por conta da nossa área de exceção”, disse Lobo.

Em recente artigo publicado no jornal “Valor Econômico”, sobre a unificação do PIS e da Cofins, o advogado tributarista, Wilson De Faria, disse que é necessária a criação de uma frente de trabalho forte para evitar que a unificação gere aumento da carga tributária, bem como para apresentar propostas de remodelamento do sistema tributário que realmente venham a beneficiar o empresariado brasileiro. “Caso não haja mobilização do empresariado, diversos setores,  como por exemplo, os de serviços e dos profissionais liberais terão suas cargas tributárias e custos administrativos inevitavelmente majorados, especialmente os pequenos empresários enquadrados no lucro presumido”, escreveu o tributarista Wilson De Faria.