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Prorrogação emperrada

Projeto de prorrogação da ZFM não avança no Congresso Nacional

A Proposta de Emenda Constitucional que prorroga o modelo de desenvolvimento por mais 50 anos está há quase dois anos emperrado no Congresso Nacional 28/02/2013 às 10:28
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Em 2011, no dia do aniversário de Manaus, a presidente Dilma Rousseff inaugurou a ponte Rio Negro e anunciou a prorrogação da ZFM por mais 50 anos
Jornal ACRITICA ---

A bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados está se movimentando junto aos líderes dos partidos políticos para que indiquem os membros da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 103/11, que prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos (2023 a 2073). Ela foi apensada (anexada) às PECs 506/2010, do ex-senador Artur Virgílio Neto (PSDB-AM); e 439/2009, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), pelos critérios de antiguidade e conteúdo idêntico.

Há dois anos enviada pela presidente Dilma Rousseff, a PEC da prorrogação já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela presidência da Câmara, quando o então presidente Marco Maia (PT-RS) assinou o ato de criação da comissão em agosto do ano passado.

Agora, o compromisso da nova direção da Casa, comandada pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é instalar o grupo parlamentar desde que os 28 membros titulares e suplentes estejam completos.

“Antes da eleição da mesa diretora da Câmara, conversei com o Henrique Eduardo Alves e ele me garantiu que vai instalar a Comissão Especial ainda nesse primeiro semestre. É um compromisso dele com todos nós da bancada do Amazonas”, diz o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Empenhados

Os mais empenhados em compor a comissão são os deputados Henrique Oliveira (PR-AM), que foi o relator da PEC 506, na CCJ, e Átila Lins (PSD-AM), o futuro corregedor da Câmara dos Deputados. “Estive com o líder do Democratas para que indique os seus dois integrantes, assim como o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), pois, ainda faltam três deputados da bancada”, informou Átila Lins. Dos quatro membros do PT, somente o deputado Francisco Praciano (AM) está confirmado.


Pelas contas de Henrique Oliveira, das 28 vagas titulares, somente 14 foram indicadas até agora. Tendo o mesmo número de suplentes, os partidos só escolheram cinco deputados, faltando, portanto, 36 parlamentares para completar a Comissão Especial. Dos oito deputados federais do Amazonas, cinco estão escalados para analisar a PEC 506.

A bancada também obteve outra garantia da mesa diretora: dar a presidência ou a relatoria da matéria a um deputado amazonense. Disputando o cargo estão Henrique Oliveira e Átila Lins. “Desde que voltamos às atividades legislativas, estou buscando completar essa composição da Comissão Especial. O PSDB, por exemplo (partido contrário à prorrogação da Zona Franca de Manaus) ainda não fez as indicações necessárias”, comenta Henrique Oliveira.

Motivos

Questionado sobre os motivos por que a PEC emperrou na Casa legislativa, ele explica que a matéria teve um início célere justamente pelo fato de ser uma proposta da presidente Dilma Rousseff. Passou pela CCJ, que aprovou por unanimidade a constitucionalidade e admissibilidade da proposta em abril de 2012. Em agosto do mesmo ano, foi assinado o ato de criação da Comissão Especial, mas veio o período eleitoral e brecou a tramitação. “Espero que esse processo seja retomado e nós possamos dar início aos trabalhos o mais rápido possível”, ponderou o parlamentar.

Primeiro passo para a prorrogação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 10 de abril de 2012, o parecer do deputado  Henrique Oliveira pela admissibilidade da PEC 506/2010, que prorroga por mais 50 anos os benefícios para ZFM. “Esse foi o primeiro grande passo para alcançarmos a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus. Vencemos uma das batalhas da grande guerra. Agora vamos continuar na luta, que não é fácil, pela manutenção de emprego e geração de renda do povo amazonense”, comemorou Henrique.

Em seu parecer, ele afirma que o efeito da aprovação da PEC sobre a população e a economia da região se dará de modo positivo por uma série de motivos. Destaca o desempenho da ZFM; o faturamento do Polo Industrial de Manaus. A PEC dará aos futuros gestores de Manaus e de todas as cidades diretamente afetadas pelo desempenho da Suframa a oportunidade de aprimoramento do trabalho ligado às importações e exportações dos produtos obtidos com a tecnologia estrangeira. “O Polo Industrial de Manaus é um dos mais modernos da América Latina”, disse o parlamentar-relator na CCJ, acrescentando que a concentração de grandes indústrias no Amazonas inibe o desmatamento, na medida em que gera empregos diretos e indiretos, afastando os trabalhadores das atividades que poderiam ser danosas à biodiversidade. “Mesmo com os milhares de empregos criados pela ZFM, detectou-se que a produção cresceu sem que houvesse impacto proporcional no desmatamento da região”.

Ampliação mais emperrada


Mais emperrado que a PEC dos 50 anos está o Projeto de Lei 2.633/11, de autoria do Poder Executivo, que amplia os benefícios da Zona Franca de Manaus aos municípios da Região Metropolitana (RRM). Com entrada em 1º de novembro de 2011, o projeto parou na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados 23 dias depois. O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) foi designado relator, mas não conseguiu fazer andar o projeto por resistências dentro do próprio setor industrial amazonense que reclama da falta de infraestrutura em Manaus e teme ser pior a ausência de logística no interior do Estado. Há ainda a pressão do ex-presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que apresentou emendas para a extensão dos mesmos benefícios para o Estado do Amapá. O período eleitoral dificultou a tramitação e para completar Pauderney Avelino pediu licença da Câmara e assumiu a Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Enviado à Câmara dos Deputados em regime de prioridade, o projeto altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus. De acordo com o texto, a área da Zona Franca de Manaus passará a compreender a extensão territorial dos municípios de Manaus, Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo e Manacapuru. A intenção é fazer coincidir a área da ZFM com os perímetros da RMM, cuja extensão é de aproximadamente 101.910 km².  A proposta tem como objetivo a maior abrangência física legal em relação à promoção ao desenvolvimento regional desses municípios envolvidos por conta do incremento das atividades econômicas ali existentes. O PL 2633/11 é o complemento da promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff que enviou à Casa Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 103/2011), que prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.