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Debate sobre o novo Código Florestal ainda deve continuar

Quem apoia as modificações afirma que é preciso realmente uma atualização para que ele possa lidar com questões novas, porém, muitos brasileiros contestam e dizem que é preciso garantir a preservação das florestas. 14/08/2012 às 08:18
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Advogado de uma das principais ONGs do País diz que o debate sobre o novo Código Florestal ainda consumirá muito tempo
carolina silva Manaus

Milhares de brasileiros afirmam que a maior ameaça à biodiversidade brasileira vem de dentro do Congresso Nacional em função do novo Código Florestal que está sendo proposto. Em julho deste ano, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) com pontos polêmicos que flexibilizam as regras de proteção ao meio ambiente, como a anistia para quem desmatou até julho de 2008, sem critérios de distinção, provocando um grande descontentamento no País. Porém, desde o ano passado, um embate vem sendo travado entre ruralistas, ambientalistas e a sociedade civil.

O Código Florestal foi criado em 1965, durante o regime militar, após um decreto-lei de 1934, instituído no governo Getúlio Vargas e tem como objetivo regulamentar a exploração da terra no Brasil. Quem apoia as modificações afirma que é preciso realmente uma atualização para que ele possa lidar com questões novas, porém, muitos brasileiros contestam e dizem que é preciso garantir a preservação das florestas.

Membro do Instituto Socioambiental (ISA), em Brasília, Raul Telles do Vale, afirma que a discussão ainda vai se prolongar por muito mais tempo, embora já esteja em votação a medida provisória que modifica o código atual. Para ele, as mudanças não estão beneficiando a sociedade e vai gerar inúmeras interpretações que vão permitir a continuidade do desrespeito às leis vigentes. Também aponta que a Amazônia será uma das mais prejudicadas.

Por que o  senhor disse que considera as discussões do novo Código Florestal Brasileiro uma “novela mexicana”?
Primeiro, o intuito da modificação do código não é bom, digo do ponto de vista em ser benéfico para a sociedade civil. As razões que têm movimentado as modificações são razões mesquinhas, de interesses corporativos, muito localizados, sem nenhuma visão de futuro. Então, modificar uma legislação com essa visão está trazendo, portanto, uma legislação que está diminuindo muito e , drasticamente, os padrões de proteção. Outro problema é que está criando uma quantidade de regras confusas, contraditórias e diferentes que vai gerar um problema gigantesco de interpretação e de aplicação.

Em meio as discussões das mudanças no novo código, muitas organizações contrárias se mostram preocupadas com os pequenos agricultores que serão prejudicados. Por que esse assunto está sendo um dos principais descontentamentos e isso está relacionado com essas inúmeras interpretações que podem surgir?
Esse novo código não vai beneficiar aquele pequeno produtor rural que quer, simplesmente se regularizar. Isso é uma situação que não é interessante para o Brasil. O que é interessante é que esse proprietário rural cumpra a lei, esteja na legalidade e proteja os recursos naturais que a lei deveria exigir. Esse pequeno produtor entende que a obrigação de manter, mas sobretudo de recuperar essas áreas, impõe-lhe um custo excessivo e que não é justo recair apenas sobre esse setor o ônus de cuidar de áreas que interessam a todos. O poder público não teve um controle sobre como os particulares cuidavam dessas áreas e, muitas vezes, incentivou, direta ou indiretamente, o desrespeito à lei. Sabe-se que há um grande passivo acumulado, que ainda não foi adequadamente mensurado. Não podemos acreditar que essas áreas serão recuperadas apenas com a aplicação de multas e um aprimoramento na fiscalização. Isso é necessário, mas não suficiente. Se não houver um conjunto de estímulos por parte do poder público para que o produtor recupere seu passivo, jamais será cumprida essa tarefa.

Na semana passada iniciou-se no Congresso Nacional as discussões em cima da Medida Provisória (MP) nº 571/2012 que altera o Código Florestal Brasileiro. A sociedade tem acompanhado várias divergências. Como senhor avalia isso?
Então, na verdade, aqueles que tem interesse de burlar a lei vão ter um caminho aberto porque vão poder se lançar de várias interpretações que são possíveis  pra poder proteger o menos possível já que a lei não será clara. Por isso, mesmo que a discussão acabe agora, uma vez tendo a lei, ela é tão confusa que vão ter muito mais discussões na Justiça, nos órgãos ambientais, em organizações e que pode demorar mais décadas, talvez, se não modificar essa lei pra pacificar algum entendimento do que pode ou não pode.

Você pode exemplificar?
Por exemplo, está dizendo a lei que quem tiver que recuperar Reserva Legal (RL) pode recuperar metade da área de exóticas. Mas, é metade da área total da RL ou metade da área que vai ser recuperada? Ou seja, tinha que ter 20 hectares. Tenho 10 e faltam 10? É 5 ou 10 hecatres que devem ser recuperados? Isso é questão que está totalmente em aberto ainda e que vai precisar ser melhor definida. O novo código também cita a preservação dos “campos gerais da Amazônia”. O que é isso? Não tem nenhuma literatura científica que diga exatamente o que é isso. Então, o proprietário que está num área de cerrado na Amazônia, no Amapá, por exemplo, ele tem que ter 35% ou 20% de Reserva Legal. Isso tudo tem que ser definido.

E de que forma essas inúmeras interpretações podem acabar favorecendo àqueles que ainda insistem em burlar a lei?
No novo código, a lei diz que quem tem uma propriedade de até quatro módulos fiscais - um módulo varia para cada Estado - não precisa recuperar a Reserva Legal e vai ter uma áreas de preservação menor. Quem tem quatro módulos vai ter que conservar ou restaurar menos floresta do que quem tem mais de quatro módulos. Mas, por exemplo, eu tenho uma propriedade de 12 módulos, em média, é grande. Aqui no Amazonas, isso representa mais 1 mil hectares. Se o proprietário dividir em quatro áreas com menos de quatro módulos, ele pode se beneficiar daquela regra que vale para aquele pequeno produtor. Como vai proibir isso? Porque o sujeito vai poder ir ao órgão ambiental e colocar um terrenos no me de familiares. Quem vai monitorar que o terreno do lado do dele não é dele? É  a mesma propriedade, mas como vai estar dividida por matrícula vai burlar a lei.

O senhor acha que o Governo Federal leva em consideração o presente, em querer modificar o código, mas não está se preocupando como vai ser posteriormente às mudanças?
Sim. Ele não tem nenhuma ideia de como vai ser isso. O que guiou a modificação dessas leis não foi o pensamento “vamos ter uma nova legislação de proteção de florestas no Brasil”.  Não está tendo essa preocupação de como vão proteger. A preocupação é simplesmente anistiar aquilo que é feito de ilegal e facilitar a ilegalidade pra frente. Então, quem está se debruçando sobre isso está vendo que vai ser impossível. É muito mais caro e complexo. Por isso houve uma atrapalhada na hora de aprovar a lei, mesmo com os protestos da sociedade.

E em relação à Amazônia, como senhor  vê as perdas que ela sofrerá com o novo código?
A Amazônia vai perder muito. Porque onde ainda há muita área de floresta é aqui. Então, a lei diminui a proteção de floresta na Amazônia. Todas as áreas de várzea e igapós estão desprotegidos com o novo código e somam 400 mil quilômetros quadrados na Amazônia.