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Documento de venda de crédito de carbono por comunidades indígenas do Amazonas não é considerado pela Funai e AGU

Os dois órgãos governamentais têm conhecimento, há um ano e meio, desses contatos internacionais com as populações indígenas, feitos sem orientação técnica e jurídica do Governo brasileiro 15/03/2012 às 07:55
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“É moeda podre e se alguma empresa adiantou algum recurso, corre alto risco porque nada tem valor”, afirmou Márcio Meira
Antônio Paulo Brasília

Os cerca de 30 contratos que as comunidades indígenas da Amazônia brasileira assinaram com empresas estrangeiras para exploração, compra e venda de créditos de carbono no mercado internacional, a partir da preservação das florestas, não tem nenhum valor legal. Esse é o entendimento da Fundação Nacional do Índio (Funai) da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os dois órgãos governamentais têm conhecimento, há um ano e meio, desses contatos internacionais com as populações indígenas, feitos sem orientação técnica e jurídica do Governo brasileiro.

A AGU faz análise de todos os contratos para utilização do mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD), com possibilidade de denunciá-los na esfera judicial.

“Esses contratos que tratam do REDD não têm validade jurídica porque não existe regulamentação no Brasil. Portanto, todo o crédito de carbono que está sendo colocado à venda no mercado internacional não tem validade alguma. É moeda podre. E, se alguma dessas empresas adiantou algum recurso, corre um grande e alto risco porque hoje esses créditos nada têm valor aqui nem lá fora”, disse ontem o presidente da Funai, Márcio Meira.

Um desses acordos foi assinado por índios da etnia Mundurucu, do Estado do Pará. Por US$ 120 milhões, eles concederam à empresa irlandesa Celestial Green o direito de negociar no mercado internacional, pelos próximos 30 anos, os créditos de carbono obtidos com a preservação de uma área de 2,381 milhões de hectares, território ao qual a empresa teria acesso irrestrito.

O acordo também transfere à empresa o direito a qualquer benefício ou certificado obtido a partir da biodiversidade local e impede os índios de promover qualquer atividade que possa afetar a concessão de créditos de carbono, como erguer casas ou abrir novas áreas de plantio.

Segundo a agência de notícias “Pública”, a empresa irlandesa também teria um contrato no Amazonas. É o “Projeto Borba”, acordado com a Prefeitura Municipal, em 2010, intermediado pela ONG Fundação Ecológica da Amazônia (Feama).

O acordo dava direitos a créditos de uma área de 1.333.578 hectares, cerca de um terço do município.

“Como temos uma reserva municipal, fizemos um contrato que dá direito de eles negociarem o carbono nesta área. Vieram no município, fizeram um projeto e coletaram bastante material. Mas não tivemos benefícios. Esse contrato já está até quebrado, porque o prazo deve estar vencido. Não tivemos retorno, pelo menos no que propuseram a nos pagar, nada foi desembolsado”, disse o prefeito Antônio José Muniz à agência “Pública”.

Números
17 Projetos têm a Celestial Green no Brasil, que se declara proprietária dos direitos aos créditos de carbono de 20 milhões de hectares na Amazônia brasileira, com potencial para gerar mais de 6 bilhões de toneladas de créditos.

4 contratos e projetos de  REDD+ (crédito de carbono) foram propostos a comunidades indígenas do Amazonas segundo a Funai. Ocorreram no Vale do Javari, entre os índios ianomami, kaxarari e nhamundá/mapuera.