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Amazônia
Cotidiano, terras indígenas, AGU, STF, Funai, Portaria nº 303/12, Raposa Terra do Sol

Funai divulga nota técnica em que critica portaria da AGU

Entidade pede na nota, que a portaria nº 303/12, da AGU, seja revisada, para não colocar em risco os direitos constitucionais garantidos às comunidades indígenas 20/07/2012 às 16:48
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Embargos sobre a demarcação da TI Raposa Serra do Sol ainda não foram julgados pelo STF, o que pode gerar conflitos, com a portaria da AGU
Síntia Maciel Manaus

Após as organizações sociambientalistas e de defesa dos direitos dos índios se posicionarem contra a portaria nº303/12, da Advocacia Geral da União (AGU), publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira (17), em virtude dos possíveis conflitos agrários que dela podem resultar, a Fundação Nacional do Índio (Funai), divulgou nesta sexta-feira (20), uma Nota Técnica, na qual manifesta a sua contrariedade em relação ao documento.

A referida portaria põe em prática as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2009, para homologar a demarcação da Terra Indígena (TI), Raposa Terra do Sol (RR).

Em sua Nota Técnica, a Funai chama a atenção para o fato de que o julgamento da Petição 3.388-Roraima - referente ao caso a TI Raposa Serra do Sol -, ainda não foi concluído, uma vez que ainda há embargos de declaração pendentes no próprio STF, aguardando decisão.

Ainda sobre a portaria nº303/12, a Funai pede na nota a revisão da mesma, para que não seja colocado em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas.