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Fundação Amazonas Sustentável é pressionada a prestar contas ao Tribunal de Conta do Estado

Criada há cinco anos pelo governo do Amazonas para gerir ações e serviços ambientais em unidades de conservação, a FAS tem garantia, por lei, a ser auditada apenas por empresa privada 18/07/2012 às 13:16
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Superintendente da FAS, Virgílio Viana, foi secretário estadual de meio ambiente
Elaíze Farias Manaus

Eximida por lei de prestar contas de suas negociações financeiras e de seus gastos, em parte, bancados com dinheiro público, a Fundação Amazonas Sustentável (FAS), responsável pela implementação do Bolsa Floresta junto às comunidades ribeirinhas de unidades de conservação estaduais, está prestes a perder a natureza jurídica de direito privado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que, desde a criação da FAS, em 2007, nunca recebeu qualquer relatório de gastos da fundação, acatou indicação do Ministério Público de Contas e recomendou que o governo do Estado reconheça a entidade como órgão de natureza pública, integrante da Administração Indireta Estadual, a exemplo do se fez com a Amazonprev.  A recomendação faz parte do “Relatório e Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas do Governo do Estado do Amazonas”, publicado há dois meses.

A FAS foi criada no dia 30 de dezembro de 2007 pelo governo do Amazonas em parceria com o banco Bradesco e entrou em atividade em 2008. Devido à sua condição de natureza privada, a fundação não tem obrigações de prestar contas de suas transações financeiras ao TCE. A prestação é auditada por uma empresa privada, a PriceWaterHouseCoopers, que encaminha os relatórios ao Ministério Público Estadual (MPE).

Na época de sua criação, a FAS recebeu a doação de R$ 20 milhões do governo do Estado, que foram incluídos nos rendimentos mensais do “Fundo Permanente”. Em 2009, por exemplo, o fundo permanente alcançou a soma de R$ 63 milhões como resultado de captação de recursos privados.

O presidente do TCE, Érico Desterro, disse ao jornal A CRÍTICA que ao fazer a recomendação, o órgão está chamando atenção da necessidade da administração pública “rever certos posicionamentos”. Indagado sobre a possibilidade do Estado não atender a recomendação, Desterro afirmou que “diante de uma nova avaliação”, o TCE “pode ter entendimento de uma determinada direção e passar a exigir o cumprimento como algo obrigatório”.

Paralelamente, tramita no TCE um recurso do MPC que solicita a qualificação da FAS como fundação pública ou governamental, sob o argumento de que a entidade é utilizada pelo governo “para gerir os recursos do programa governamental Bolsa Floresta”.

Recurso
Conforme a peça do recurso, o Estado do Amazonas foi o efetivo criador da fundação, foi ele quem compareceu por seus agentes, a cartório e tomou providências concretas de instituição. Para o MPC, a FAS tem natureza jurídica privada, mas se comporta como entidade pública ao gerir o programa Bolsa Floresta em Unidade de Conservação e desenvolver projetos de serviços ambientais em áreas do Estado.

O procurador Roberto Krichanã da Silva, autor da primeira ação, indeferida pelo TCE em novembro de 2011, alega que a FAS atua como “um braço” do governo do Estado do Amazonas na gestão de programas e de unidades ligadas à preservação ambiental, interagindo diretamente com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). Ele também destaca que a FAS é autorizada, por lei, a se apropriar dos direitos sobre os produtos e serviços ambientais das UCs estatuais.

O procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, autor do recurso interposto no TCE após a primeira recusa, diz que a decisão de “dar uma roupagem de fundação privada” à FAS se confronta com um mandamento constitucional, no qual toda vez que o Estado cria uma entidade esta deve ser uma fundação governamental.

“Se considerada governamental, se aplica todas as normas envolvendo transparências, contratos, concursos etc”, disse Mendonça, que entrou neste ano com o recurso, por não ter concordado com a visão da relatora que analisou a primeira representação, Yara Lins dos Santos. “O recurso foi admitido e será julgado pelo mesmo colegiado do TCE, que pode dar nova compreensão ao caso. Insistimos nessa tecla. O Estado foi o instituidor e o criador da FAS”, destacou.

Bolsa Floresta
Principal programa administrado pela Fundação Amazonas Sustentável (FAS), o Bolsa Floresta também tem sua implementação criticada por organizações sociais e ambientais.

Um relatório elaborado por entidades como Fundação Vitória Amazônica (FVA), Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê) e Instituto Sociambiental (ISA) apontou falhas do programa junto às comunidades tradicionais das Unidades de Conservação Estadual (UC).

O relatório foi resultado de um Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), a pedido das organizações não-governamentais, da qual a FAS participou. O trabalho foi concluído em novembro de 2011 e o resumo dos debates foi enviado para avaliação da SDS. O coordenador da FVA, Carlos Durigan, disse que as entidades nunca obtiveram retorno da SDS.

O relatório foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF), que já instruiu um inquérito sobre o assunto, colhendo documentos e realizando oitivas, segundo informações da assessoria de imprensa do órgão. O caso está na Procuradoria do Patrimônio Público.

Monitoramento
O relatório do GT apontou a necessidade de se constituir um comitê gestor do PBF presidido pelo governo do Estado com ampla participação de representações da sociedade civil e das comunidades e UCs atendidas pelo programa. Solicita ainda um rigor no monitoramento da implementação do PBF, com a instituição um acompanhamento mais criterioso para minimizar os custos operacionais do programa. Para o GT, a infraestrutura nas UCs deve se constituir patrimônio público e deve ser geridas diretamente pelo CEUC. Uma vez que se defina que a gestão destes núcleos deva ser feito por iniciativa privada, a mesma deve ser regulada por instrumentos legais apropriados.

Também aponta lacunas nos critérios de aplicabilidade do programa e exigências que não levam em consideração as práticas tradicionais das famílias que moram em unidades de conservação. Um destes critérios diz respeito a abertura de roçados, pois impõe às comunidades tradicionais uma regra que desconsidera práticas tradicionais estabelecidas há gerações no que se refere a abertura de novas áreas de plantio.

“O PBF em todas as suas modalidades não está sendo suficiente para garantir sustentabilidade para as famílias residentes nas UCs atendidas. A divulgação que a FAS apresenta sobre o programa não condiz com a realidade e uma avaliação criteriosa, envolvendo a totalidade das comunidades atendidas se faz necessária”, descreve o relatório.

Entre as informações repassadas e questionadas é de que 14 planos de manejo madeireiro estão em andamento no baixo rio Negro.  Segundo o relatório, relatos de comunitários indicam o não funcionamento dos mesmos por falta de projetos e apoio específicos.

Controle
O coordenador da FVA, Carlos Durigan, diz que o principal pleito das entidades representativas da sociedade civil no GT Bolsa Floresta é que, entendendo-se que o Programa Bolsa Floresta é uma política pública de Estado e faz parte de um rol de sete programas criados pela Lei de Mudanças Climáticas, o mesmo deveria ter um controle social maior e ao mesmo tempo maior rigidez do Governo estadual na gestão da aplicação dos recursos efetuado por uma instituição privada, a FAS.

“Existem várias denúncias de mau uso dos recursos promovidos por esta instituição e o que se pede é uma maior responsabilidade dos gestores públicos ao se exigir controle sobre a aplicação dos recursos públicos à mesma. A gente acha que poderia ser um programa maior, que fosse além das unidades de conservação”, diz Durigan.

Para Marco Antônio Vaz de Lima, a maior falha do PBF é a falta de controle social. “A sociedade precisa ter conhecimento. Isto está muito obscuro. Queremos que exista um fórum ou um conselho para a gente ter acesso”, diz Lima, cuja entidade trabalha na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupé, Parque Estadual do Rio Negro e Parque Nacional de Anavilhanas.

A secretária executiva da SDS, Kamila Amaral, disse que o conteúdo do relatório (que ela descreve como “carta”) foi avaliado pela SDS e os itens foram parcialmente atendidos. Ela informou que “exatamente” na sexta-feira, dia 13, estava ocorrendo uma oficina para melhorias de implementação do programa. Conforme Kamila, nesta segunda-feira (16), a SDS vai divulgar os resultados da oficina.

Nota
Fundação Amazonas Sustentável enviou nota para A CRÍTICA afirmando que, até o presente momento, desconhece o fato de o Ministério Público de Contas (MPC) ter recorrido da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

A nota salienta que a decisão tomada pelo Pleno do TCE-AM concluiu pela total improcedência da representação do Ministério Público de Contas, confirmando que a Fundação Amazonas Sustentável tem natureza jurídica privada.

A FAS diz ainda que, se há um recurso contra esta decisão, tal representação terá que reverter uma decisão já tomada pelo Pleno do TCE-AM. Até que o recurso seja julgado, prevalece a decisão do Pleno. Em seu site, a FAS diz que os relatórios de auditoria, após serem analisados pelo seu conselho fiscal, são submetidos à aprovação do conselho de administração e, em seguida, à verificação jurídica e legal pelo Ministério Público Estadual (MPE).

MPE
A promotora de Justiça Kátia Oliveira confirmou que as prestações de contas da FAS até 2010 foram enviadas e nenhuma irregularidade foi identificada. Ela afirmou que a entrega das contas do exercício de 2011 ainda está no prazo. Kátia contou que foi ela a responsável pela análise, no MPE, pela aprovação da criação e do estatuto da FAS como entidade privada. A promotora defendeu também a natureza privada da FAS, cuja legitimidade está prevista no direito brasileiro.

“Quando o Estado doou R$ 20 milhões para a fundação esse dinheiro já não faz mais parte do patrimônio do Estado. Ele passou a pertencer à fundação. E ela não foi criada apenas com estes R$ 20 milhões”, disse promotora.