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MPF/AM expede recomendações para fortalecer controle social na saúde indígena

Ação coordenada ocorre em vários estados do país; problemas recorrentes nos Dseis como falta de transparência na prestação de contas são alvos de cobrança 19/04/2016 às 15:09
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Bebê indígena é vacinado contra a H1N1 (Luiz Vasconcelos/Arquivo AC)
acritica.com* Manaus (AM)

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) expediu duas recomendações nesta terça-feira (18), com o objetivo de fortalecer o controle social na saúde indígena. A falta de transparência nas prestações de contas dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) e a nomeação indevida de conselheiros distritais com vínculos de trabalho na saúde indígena são os principais alvos das recomendações, que fazem parte de iniciativa nacional do MPF lançada neste Dia do Índio, 19 de abril.

No Amazonas, o MPF recomendou à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e aos Dseis Manaus, Médio Rio Solimões, Porto Velho, Vale Do Javari, Alto Rio Solimões e Afluentes, Alto Rio Negro e Parintins, que disponibilizem ao presidente dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi) de cada Dsei e a seus conselheiros, o inteiro teor das ações e convênios celebrados pelos respectivos órgãos e a prestação de contas anual, de forma didática e clara. Os documentos devem estar disponíveis em tempo hábil à realização das reuniões do conselho, com antecedência mínima de 15 dias.

O órgão quer ainda que as nomeações para conselheiros assegurem a participação adequada e efetiva dos povos indígenas no Conselho Distrital de Saúde Indígena, mediante designação paritária de usuários, trabalhadores e governo. De acordo com a recomendação do MPF, a nomeação de qualquer pessoa com vínculos de trabalho na Sesai, nos Dseis ou em órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) que atuem em convênios ou terceirizações na saúde indígena para representação da cota dos usuários no conselho deve ser impedida. Caso haja conselheiros nessa situação, os mesmos devem ser destituídos.

Ao todo, 19 estados da federação participam da ação coordenada para fortalecer o controle social na saúde indígena, com mais de 120 recomendações já expedidas. A iniciativa segue orientação do Grupo de Trabalho Saúde Indígena, da Câmara do MPF que atua na defesa das populações indígenas e das comunidades tradicionais. Na visão do Ministério Público, os conselhos distritais são um importante instrumento para regular o funcionamento do controle social, por meio de todos órgãos e instrumentos previstos, e de fundamental importância para a qualidade do serviço público de saúde.

Problemas recorrentes – As recomendações visam resolver problemas recorrentes que impedem a correta atuação dos Condisis. “A capilaridade dos conselhos faz com que um maior número de irregularidades cheguem ao conhecimento do Ministério Público e, com isso, possam ser tomadas medidas legais, seja para resolver a irregularidade, seja para punição dos responsáveis”, ressalta o coordenador do GT Saúde Indígena, procurador da República Gustavo Kenner Alcântara.

Depois de receber informações sobre as atuais condições de funcionamento dos conselhos, o MPF pontuou oito problemas recorrentes, alvos das recomendações:

Reuniões: garantia de condições e recursos necessário para realização do Controle Social. A recomendação estabelece a necessidade de se comunicar ao Ministério Público Federal os resultados das reuniões deliberativas.

Nepotismo: a adoção de práticas visando coibir a contratação de parentes dos membros do Condisi pela(o) ONG/Dsei

Capacitação: realização de cursos de capacitação dos conselheiros de Condisi

Prestação de contas: preparação dos conselheiros para a elaboração dos relatórios e disponibilização de informações em tempo hábil do Distrito Sanitário de Saúde Indígena

Incentivo de Atenção Básico aos Povos Indígenas: prestação de contas do saldo remanescente e elaboração do Plano de Aplicação, com oitiva das comunidades indígenas interessadas

Representatividade no Conselho Estadual de Saúde: garantir representação indígena no Conselho Estadual/Municipal de Saúde

Paridade e representatividade: garantir a paridade de representação de classes nos Conselhos Distritais de Saúde Indígena, estabelecendo 50%, 25% e 25%, respectivamente, para representantes dos usuários, trabalhadores e governos, bem como prestadores de serviços

Transparência e informações dos Condisis: disponibilização de informações sobre o Conselho Distrital de Saúde Indígena como composições, com indicação de qual classe cada um de seus membros representa, regimentos, planos distritais entre outros

O que são os Condisis e Conselhos Locais? - Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisis) assumem o papel de protagonistas do exercício de participação comunitária. É por meio deles que os povos indígenas podem participar ativamente do processo de elaboração de políticas, definir prioridades, avaliar a execução das ações de atenção integral à saúde indígena, apreciar e emitir pareceres sobre a prestação de contas dos Distrito Sanitários de Saúde Indígena (Dseis), dentre outras funções de extrema relevância.

O controle social também é exercido pelos Conselhos Locais de Saúde Indígena, órgãos colegiados de caráter permanente e consultivo, constituídos no âmbito de cada Dsei e compostos por representantes eleitos pelas respectivas comunidades. Compete ao Conselho Local se manifestar sobre as ações e os serviços de atenção à saúde indígena; avaliar a execução das ações de atenção à saúde indígena nas comunidades; eleger conselheiros representantes das comunidades indígenas para integrarem os Conselhos Distritais de Saúde Indígena; e encaminhar propostas aos Conselhos Distritais de Saúde Indígena.

*Com informações da assessoria