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Novos 15 Projetos de Lei são apreciados na Câmara de Manaus

Entre os novos Projetos de Lei apreciados pelos parlamentares da Casa, está o de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº 1.553, de 11 de janeiro de 2011, e cria o cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito no município de Manaus, num total de 500 vagas com vencimento de R$ 1.659,58 e carga horária de 30 horas semanais trabalhadas. Esse projeto foi deliberado em regime de urgência 07/03/2012 às 10:55
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Outro que foi deliberado em regime de urgência, foi o que dispõe sobre a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos destinados a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi na cidade de Manaus
Acrítica.com Manaus

A Câmara Municipal de Manaus deliberou nessa terça-feira (6), 15 novos Projetos de Lei (PL’s). Após apresentação ao Plenário da Casa, os Projetos seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que analisará suas constitucionalidades.

Entre os PL’s está o de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº 1.553, de 11 de janeiro de 2011, e cria o cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito no município de Manaus, num total de 500 vagas com vencimento de R$ 1.659,58 e carga horária de 30 horas semanais trabalhadas. Esse projeto foi deliberado em regime de urgência.

Outro que foi deliberado em regime de urgência, foi o que dispõe sobre a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos destinados a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi na cidade de Manaus, em consonância ao Artigo 107 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Outro projeto do vereador De’Carli deliberado na mesma sessão é o que dispõe sobre a autorização e a regulamentação de publicidade em transporte de passageiros, modalidade táxi, na cidade de Manaus, em consonância com a Resolução nº 73, de 19 de novembro de 1998, do CTB.

Outro projeto apreciado foi o de autoria do vereador Marcel Alexandre (PMDB) que acrescenta o Artigo 48ª ao Parágrafo Único da Lei nº 673 de novembro de 2002, que determina ser dever de toda administração de edificações permanente, com mais de dois pisos, com área construída igual ou superior a 2.000m², e suas respectivas instalações, possuir laudo de vistoria predial renovado a cada cinco anos, ressalvado o disposto no Artigo 1.348, Inciso II do Código Civil.