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Vetos ao Código Florestal causam controvérsia no Senado

O ponto principal das divergências é a recomposição mínima das margens dos rios para os que têm propriedade de dez a 15 módulos fiscais nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) 18/10/2012 às 17:09
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Proteção às margens de rios é o ponto mais polêmico
Agência Senado Brasília

Enquanto o presidente da Casa, José Sarney, e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria, consideraram positivos os vetos aplicados pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei (PLV 21/2012) que alterou o Código Florestal, a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) criticaram as mudanças.

Para Ana Amélia, Dilma foi “fundo demais” nos vetos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e o Senado (Lei 12.541/2012). De acordo com a parlamentar, os nove vetos publicados no Diário Oficial da União não foram o esperado depois de uma exaustiva negociação entre ruralistas e ambientalistas para se chegar a um consenso no Congresso Nacional.

O ponto principal das divergências é a recomposição mínima das margens dos rios para os que têm propriedade de dez a 15 módulos fiscais nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Um módulo fiscal é a quantidade de hectares necessária para viabilizar uma produção agrícola e varia de município para município.

- O médio agricultor está desassistido em matéria de políticas públicas. Porque o grande tem capacidade de financiamento, mas o médio, aquele até 300 hectares, esse está sem pai nem mãe nesse processo. E aí quais são as condições que ele terá para cumprir o rigor de toda essa legislação? – questionou a senadora, que prevê o aumento da concentração das propriedades ou de reparti-las em pequenos lotes.

Cyro Miranda vê os vetos como uma desautorização do Congresso Nacional:

- O que nos incomoda muito é que havia sempre a presença do governo nessas negociações e todos os dias isso era tratado junto à presidência da República. E depois vem esse veto. É uma desautorização. É uma prerrogativa da presidente? É sim, mas eu acho que ela vai criar arestas muito pesadas – afirmou o senador.

Após reunião na manhã desta quinta-feira (18) com a presidente Dilma Rousseff, Sarney avaliou que os vetos como necessários para restabelecer o equilíbrio do acordo firmado durante a tramitação do projeto no Congresso.

- Acho que os vetos não foram vetos de forma a prejudicar a Lei.  Foram vetos de correção a fim de restaurar o antigo acordo que possibilitou a votação do Código Florestal. Acho que os vetos foram necessários para nós retomarmos aquele espírito que foi o espírito de não ficar radicalizado com nenhuma das correntes – disse Sarney.

‘Além do possível’

No entender de Luiz Henrique, “o projeto sancionado vai propiciar ao país manter a liderança em termos de produção agrícola e de preservação ambiental. Não foi o ideal, mas foi além do possível na correlação de força no Congresso”.

O senador observou que, no texto sancionado, a presidente Dilma Rousseff manteve a proteção aos pequenos agricultores e, no Decreto 7.830/2012, publicado nesta quarta-feira (17), estabeleceu as condições para aqueles que precisarão recompor áreas de preservação desmatadas ilegalmente.

O parlamentar não acredita que haverá retaliação em votações no Congresso por parte de parlamentares da bancada ruralista descontentes com os vetos.

– O que consta do projeto tem aceitação das principais lideranças da Frente Parlamentar da Agricultura. Há vozes discordantes, tanto entre ambientalistas como entre ruralistas, mas a maioria entende que foi um avanço importante a lei que agora entra em vigor – disse.

Questionado pelos jornalistas, Luiz Henrique disse não acreditar na possibilidade de o Congresso derrubar os vetos da presidente.

– Há uma fila imensa de vetos a serem votados e, nos últimos meses, não vi votação de veto algum – observou.

Derrubada de vetos

O líder do DEM, José Agripino (RN), no entanto, defende a derrubada dos vetos que, para ele, representam um   “desrespeito flagrante” ao Congresso.

- O Congresso, que votou na Câmara dos Deputados e no Senado um texto maduro, tem a obrigação de derrubar esses vetos, até por respeito a si próprio – afirmou.

Agripino observou que o acordo de votação na comissão mista que examinou a medida provisória contou com a participação de representantes do governo e a matéria foi aprovada por consenso, o que, segundo o senador, foi desconsiderado pela presidente Dilma Rousseff. Assim, ele considera que o Congresso foi “enganado” com o anúncio dos vetos, a seu ver uma medida ideológica oposta ao crescimento da economia por meio do fortalecimento do setor primário.

Em visita ao Senado, a  presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), a senadora licenciada Kátia Abreu (PSD-TO), adotou tom moderado na avaliação dos vetos às modificações ao Código Florestal. Para ela, a presidente Dilma Rousseff usou da prerrogativa de chefe do Executivo para cortar o texto, mas só dois dos novo vetos são "aceitáveis".

Kátia Abreu disse esperar que o Congresso examine os vetos. De todo modo, segundo a parlamentar "o Congresso já obteve ganhos com o Código aprovado", uma vez que agora os produtores desfrutam de mais segurança jurídica.

- O pior dos mundos é você não saber onde você está: se você está bem ou se você está mal, ou em uma situação mediana. Hoje não, os produtores rurais gostando ou não gostando, cada um sabe qual é o seu direito, qual é a sua razão e sua obrigação em relação à questão ambiental – afirmou.

Fruticultura

Quantos aos vetos que ela julgou corretos e que, em sua opinião, devem ser dispensados de passar pelo crivo do Congresso, Kátia Abreu citou o que visou impedir o plantio de árvores frutíferas em áreas de proteção permanente (APPs). A seu ver, a bancada ruralista vai compreender que seria “temerário” o plantio de frutíferas nessas áreas, especialmente às margens dos rios, devido à aplicação de defensivos agrícolas próximos das águas.

Com relação ao veto para possam prevalecer regras mais rígidas na recomposição de mata ciliar para as médias propriedades, Kátia Abreu também considera que não vale confronto.

- Mas cinco metros, três metros a mais ou a menos, esse não é ponto fundamental. Falo como presidente da CNA, como senadora e produtora rural – disse.