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Ação do entre PRE e TCE quer barrar os 'Fichas Sujas' no AM

Acordo entre a Procuradoria Regional Eleitoral e o TCE possibilita troca de informações sobre candidatos irregulares 12/04/2012 às 08:51
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Procurador regional eleitoral, Edmilson Barreiros, quer cerco aos ficha suja
LÚCIO PINHEIRO Manaus

A Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas (PRE-AM) e o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) se uniram para barrar a candidatura de políticos “ficha suja” na eleição desde ano. Os dois órgãos firmaram, na última terça-feira (17), acordo para acelerar a troca de informações sobre gestores públicos atingidos pela ‘Lei da Ficha Limpa’ por terem a prestação de contas reprovadas nos últimos oito anos.

Após a publicação dos pedidos de registro de candidaturas, a PRE-AM tem apenas cinco dias para barrar os candidatos considerados inelegíveis. Como este ano os casos de inelegibilidade aumentaram, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 135/2010 (a ‘Lei da Ficha Limpa’), o Ministério Público Eleitoral (MPE) precisará correr para brecar a candidatura de candidatos ‘ficha suja’.

Para se ter ideia do volume de candidaturas que o MPE terá que impedir este ano, nas últimas eleições municipais (2008), apenas por um dos casos que geram inelegibilidade - prestação de contas reprovadas no TCE-AM -, 144 políticos foram considerados inelegíveis. Hoje, com a ‘Lei da Ficha Limpa’, também deverão ter os registros de candidatura impugnados as pessoas condenadas por um grupo de juízes (segunda instância) em crimes eleitorais como abuso do poder político e econômico, Caixa 2 e compra de votos.

Extensão

A ‘Lei da Ficha Limpa’ também será aplicada aos condenados por crimes contra a administração e o patrimônio público, improbidade administrativa, lavagem e ocultação de bens, formação de quadrilha ou bando, crimes hediondos, tráfico de drogas, dentre outros. Aprovada em maio de 2010, a Lei Complementar nº 135/2010 teve seus efeitos validados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas para as eleições deste ano.

Este ano, serão os promotores dos 62 municípios do Amazonas os responsáveis por apresentar pedidos de impugnações de candidaturas. Segundo o acordo firmado na última terça-feira, o TCE-AM enviará à PRE-AM um levantamento dos gestores que tiveram as contas rejeitadas, contendo os acórdãos de julgamento com data de publicação e eventuais revisões das decisões, além de cópia dos pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) relativos aos processos.

A Lei Eleitoral nº 9.504/1997 prevê que até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem eleições os tribunais de contas encaminhem ao Ministério Público Eleitoral os nomes dos responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão que não permite recurso.

Edmilson Barreiros Procurador Regional Eleitoral

“As informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) serão fundamentais para que possamos fundamentar os pedidos de impugnação de candidaturas no prazo legal. A lei diz que essa pesquisa (de gestores com contas reprovadas) têm que ser realizada até o dia 5 de julho. Se esse levantamento for feito com antecedência, os promotores eleitorais poderão planejar suas atitudes. Adiantar o trabalho para evitar erros nos cinco dias de prazo para apresentar os pedidos de impugnação de candidaturas. Chamamos essa ação de controle preventivo. Hoje, recebemos essas informações em forma de lista, o que não é suficiente. Vamos encaminhar cópia do termo que firmamos aqui para que os demais procuradores busquem estabelecer acordos semelhantes em seus Estados”, disse.

Lista estará disponível até junho

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, disse, ontem, que, até o final da primeira quinzena de junho, a Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas (PGE-AM) terá acesso à lista de gestores com contas reprovadas. O prazo estabelecido pela legislação eleitoral (Lei 9.504/1997) é 5 de julho.

Segundo Érico Desterro, a medida dará mais tempo para os promotores eleitorais formularem os pedidos de impugnação de candidatura. “Nós criamos mecanismos para viabilizar de maneira mais rápida essas informações. Assim, o Ministério Público terá tempo hábil para formular os pedidos de impugnação”, declarou o presidente do TCE-AM. O órgão já trabalha no levantamento, informou Desterro.

Inelegíveis somam 164 no AM

Os 164 candidatos que concorreram a cargos eletivos nas eleições de 2010, no Amazonas, estão inelegíveis para o pleito deste ano, caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantenha a decisão de impedir candidaturas que tiveram as contas de campanha reprovadas pela Justiça Eleitoral. Pelos cálculos do TSE, mais de 21 mil políticos encontram-se nessa situação.

No Amazonas, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral, 137 contas foram reprovadas, das quais 11 processos relativos às prestações dessas contas tramitam no TSE, em grau de recurso, como é o caso do deputado federal Henrique Oliveira (PR) e do deputado estadual Adjuto Afonso (PP).

Outros 27 ex-candidatos amazonenses que participaram das eleições em 2010 não prestaram contas ao TRE. Sem essa quitação, não poderão se candidatar.