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Manaus
DIREITOS EM XEQUE

Julgamento de ADI no STF preocupa lideranças quilombolas do Amazonas

Caso seja aprovada, decisão pode paralisar o andamento dos processos para titulação de terras quilombolas no Incra; a previsão é que a análise do caso seja retomada hoje (18) 17/10/2017 às 22:45 - Atualizado em 18/10/2017 às 11:23
Show quilombos
Cassio revelou temor pela perda dos direitos dos quilombolas. Foto: Euzivaldo Queiroz
Paulo André Nunes Manaus (AM)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.239/2004 está tirando o sono das lideranças quilombolas no País onde, segundo eles, está ameaçada a titulação desses tradicionais territórios. Caso seja aprovada, ela pode paralisar o andamento dos processos para titulação de terras quilombolas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de ameaçar os já titulados, dizem as lideranças quilombolas, que temem que, sem o reconhecimento oficial dos territórios pelo Estado brasileiro, a tendência é de aumentar ainda mais a violência contra as comunidades. 

O principal ponto do Decreto 4.887 questionado pela ADI, proposta pelo partido DEM, é o critério de “auto-atribuição”, pelo qual a própria comunidade decide quem são e onde estão os quilombolas. De acordo com o partido, ele abriria brechas para arbitrariedades e o desrespeito aos direitos de ocupantes das terras não quilombolas. O julgamento da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) estava marcado para o último dia 16 de agosto, mas foi adiado porque o ministro que deveria apresentar seu voto, Dias Toffoli, teve de passar por uma cirurgia. A previsão é que a análise do caso seja retomada hoje.

Enquanto a votação da ADI não acontece, reina a preocupação nas frentes quilombolas e de afrodescendentes.  No Amazonas, uma das existentes e mais representativas é a do Quilombo de São Benedito, localizado na Praça 14 de Janeiro, Zona Sul, também conhecida como Comunidade do Barranco, sendo o segundo quilombo urbano do Brasil. Cassius da Silva Fonseca, fundador da Associação do Movimento Orgulho Negro do Estado do Amazonas (Amonam) e representante do Quilombo de São Benedito, destacou a sua preocupação com a votação da Ação Direta. 

“A ADI pode impactar as comunidades quilombolas aqui no Amazonas. O que pode acontecer nesse julgamento é que todos os territórios quilombolas podem ser cancelados e perdermos o direito concedido por lei. Faço parte da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq) e estamos nos articulando e presentes em Brasília para não perdermos os direitos garantidos em lei, e não só os quilombos urbanos como os rurais”, comentou ele, que integra uma comunidade formada por um total de 125 famílias no Barranco, como é conhecida a área onde está instalada o São Benedito.

“Essa ação retira a constitucionalidade de sermos os representantes e donos das terras, e tira direitos de ter a terra que foi legada a nós. Não só nós nos sentimos ameaçados, mas todo o Brasil. Estive em Brasília duas vezes participando de um PEC. A maior receita do País está nos solo indígenas e dos quilombolas. No entanto, as grandes empreiteiras querem tomar nossas terras. Quando participo de votação sobre titulação de terras em Brasília notadamente a maior bancada é a ruralista”, ressalta Cassius.

Além do Quilombo de São Benedito, no Amazonas existem, oficialmente, outros sete territórios quilombolas: seis em Barreirinha e um em Novo Airão. De acordo com informações de representantes do movimento negro do Estado, há 19 pedidos em andamento para reconhecimento de mais territórios quilombolas no Amazonas. A CRÍTICA entrou em contato com a Fundação Cultural Palmares, que é quem homologa os quilombos no País e coordena esse serviço, mas não obteve confirmação sobre os pedidos em trâmite.

Outro problema, aponta Cassius, é que o governo do presidente da República Michel Temer fez com a que a “Fundação Cultural Palmares perdesse o status de secretaria em nível de ministério e se tornasse um pequeno departamento”. 

Perdas

Para o coordenador-geral da Articulação Amazônica dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro de Matrizes Africana (Aratrama), Alberto Jorge, a ADI pode impactar, sim, as comunidades quilombolas do Estado do Amazonas. E de forma negativa e preocupante.

“Se tendo o amparo legal já somos vítimas de absurdos, no  exato momento que se faz a modificação da lei nós ficamos mais vulneráveis ainda”, comentou o dirigente

Julgamento se estende desde 2012

A ADI 3.239 foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de junho de 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM). O julgamento se estende desde 2012 e seria retomado no dia 16 de agosto e agora só deve ser retomado hoje. A ADI defende a  inconstitucionalidade do Decreto 4.887. 

Segundo entidades como a ONG Instituto Sócio Ambiental (ISA), a ADI coloca em xeque os direitos garantidos aos quilombolas nos artigos 215 e 216 da Constituição; no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais; na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); no Decreto Legislativo nº 143/2002; nos decretos 5.051/2004 e 6.040/2007; na Instrução Normativa nº 49 do Incra; e ainda na Portaria nº 98 da Fundação Cultural Palmares.

“O DEM não é contra a terra de quilombos. A leitura atenta da ação inicial mostra que o que está se discutindo é o critério utilizado no decreto”, afirma Fabrício Medeiros, advogado do partido, em matéria publicada no site do Instituto Sócio Ambiental (ISA).

Ele alega que deveriam ser considerados outros critérios, históricos e antropológicos, para comprovar a posse da terra. “Sem ignorar o direito legítimo dos quilombolas à terra, é preciso observar que, do outro lado da relação, existem interesses outros que devem ser levados em consideração”, diz.

A matéria já esteve em pauta no Tribunal em ocasiões anteriores e o placar do julgamento está empatado em 1x1. O relator, César Peluso, que já saiu do Tribunal, foi favorável à ação em 2012, enquanto a ministra Rosa Weber apresentou voto contrário, em 2015.

O voto de Weber, apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação.

Este ponto, segundo as lideranças, pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no País porque muitas delas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência, e outras ainda não tinham a titulação à época da Constituição.

Blog: Alberto Jorge, Presidente da Aratrama

"A mudança na Ação Direta de Inconstitucionalidae é motivada por racismo e pelo objetivo de manter propriedades e avançar em cima das nossas terras. Se é território protegido e quilombola, não pode ser mexido e desmatado. A bancada ruralista está por trás disso. O Brasil, como signatário da resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece os povos indígenas e tribais, se decidir pela ADI, estará rasgando essa assinatura da OIT. O Brasil é racista, não há sombra de dúvidas, e é o racismo velado, não havendo uma ‘Klu Klux Klan’ que se mostre de maneira tão descarada. Haverá consequências  nefastas se isso vier a acontecer, pois a população quilombola e de terreiros de matrizes africanas serão vítimas em potencial”.