Publicidade
Manaus
Manaus

Águas do Amazonas está proibida de cobrar taxa para religar abastecimento

O benefício contempla imóveis residenciais, industriais e comerciais, segundo lei publicada na edição do último dia 21, do Diário Oficial do Município (DOM) 22/03/2012 às 19:48
Show 1
A religação do abastecimento agora será de graça
acritica.com Manaus

Está proibido, desde a última quarta-feira (21/02), a cobrança da taxa relativa à religação do fornecimento de água e esgoto em Manaus, segundo a Lei nº 301/2012, promulgada dia 20 pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Isaac Tayah (PSD), e publicada ontem no Diário Oficial do Município (DOM). A responsabilidade deste tipo de serviço na capital é da concessionária Águas do Amazonas.

O benefício contempla imóveis residenciais, industriais e comerciais. De acordo com a assessoria da Águas do Amazonas, o valor cobrado antes da Lei era de R$ 4. Contudo, dois consumidores que preferiram ter as identidades preservadas, informaram que já receberam cobranças nos valores de R$ 89 (com o prazo de 72 horas para normalizar o serviço) e R$ 124 (religação de urgência, feita em até quatro horas).

A concessionária informou, via assessoria de comunicação, que não há corte de fornecimento de esgoto, visto que a taxa está embutida na fatura, e explicou que “cumprirá as determinações para atender os pré-requisitos da lei proposta pelo vereador Wilker Barreto”.

Porém, ressaltou que este tipo de serviço implica em custos operacionais mantidos pela concessionária “e afetará o equilíbrio econômico-financeiro da mesma. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é uma cláusula prevista no Contrato de Concessão e também na lei federal 11.445/2007 (Marco Regulatório do Saneamento)”.