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Águas do Amazonas recebe multa de R$ 174 mil por descumprir contrato

A multa é resultado dos seguintes processos administrativos: 2012/2287/2908/00167 e 2012/11217/ 11261/00535 10/10/2012 às 20:53
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A maioria dos procesos contra a concessionária de água diz respeito a cobranças indevidas
acritica.com Manaus

O subprocurador do município, Rafael Albuquerque de Oliveira, recomendou e o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, endossou a aplicação de mais uma multa administrativa à empresa Águas do Amazonas, desta vez no valor de R$ 174,8 mil, por descumprimento de cláusulas contratuais, conforme consta no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (10/10). Se somada às sanções aplicadas nos últimos dez anos à concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, o valor chega a R$ 2.374 milhões.

A multa é resultado dos seguintes processos administrativos: 2012/2287/2908/00167 e 2012/11217/ 11261/00535.

Entre março deste ano foram aplicadas outras multas a partir de cinco processos administrativos, os quais tiveram os resultados publicados no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 26 de março. Em dois deles houve a recomendação da não aplicação de advertência e em três, de aplicação de sansão.

À época, a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), a advertência é uma espécie de aviso para que a empresa corrija eventuais falhas na prestação de serviço. Caso não o faça, poderá receber multa e, em último caso, o contrato pode ser cancelado a partir da declaração de caducidade.

Em setembro do ano passado, a prefeitura informou que nos últimos 10 anos, a empresa recebeu R$ 2,2 milhões em multas, as quais não haviam sido recolhidas aos cofres do município à época. Hoje, o acrítica.com tentou contato com a assessoria da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para atualizar os dados, mas não obteve sucesso. O mesmo ocorreu com a Semcom, a qual não foi possível contato.

 Sanções

Tanto em março deste ano como hoje, as sanções foram aplicadas com base nos itens 19.1 e 19.2 da cláusula 19ª do contrato de concessão, celebrado entre a Prefeitura de Manaus e a Águas do Amazonas, a qual estabelece os critérios para tal. O primeiro item estabelece a aplicação de advertência em casos de inexecução parcial ou total das obrigações estabelecidas nas normas legais e regulamentares no contrato.

O segundo prevê este tipo de penalidade quando a concessionária deixa de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações e dados de natureza administrativa, técnica, contábil e financeira, requisitados pelo poder concedente; quando a empresa não adota, nos prazos estabelecidos pela prefeitura, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços concedidos; ou ainda quando a concessionária deixa de atender, nos prazos fixados pelas normas de serviços vigentes, aos pedidos de  ligação,  ampliação ou melhoramento  das  instalações,  devendo  adequar  o atendimento  às  condições  que  vierem  a  ser  previstas  nos  Planos  de  Exploração  dos Serviços e no Manual de Prestação de Serviços e de Atendimento ao Usuário.