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ALE-AM, Defensoria e MP-AM acionarão a Justiça contra a Vivo

De acordo com o defensor Carlos Alberto Filho, a ação será ‘costurada’ pelos três órgãos e, no prazo de duas semanas, será protocolizada na Justiça. “Se a Vivo, de fato, efetuou o ressarcimento e não informou em fatura ou por meio de torpedos que os bônus eram referentes ao ‘apagão’, esses créditos podem ser considerados ‘amostra grátis’, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, justificou 16/03/2012 às 13:06
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Na avaliação do presidente da comissão de defesa do cusumidor da ALE-AM, deputado Marcos Rotta, em uma relação de consumo cada um tem de cumprir a sua parte contratual
Acrítica.com Manaus

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado (MPE-AM), ingressará com Ação Civil Pública contra a operadora de telefonia móvel Vivo. Na ação, que deve ser impetrada em duas semanas, os órgãos pleitearão na Justiça dano moral coletivo sofrido pelos 2,1 milhões de clientes Vivo no Amazonas, em decorrência do ‘apagão’ ocorrido no dia 29 de agosto do ano passado.

“A Vivo, durante reunião na ALEAM, em agosto de 2011, admitiu que a interrupção ocorreu em função de uma falha técnica da empresa e ainda se comprometeu em ressarcir os clientes, no prazo médio de duas semanas. No entanto, conforme informações repassadas pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), o ressarcimento teve início em outubro passado, se restringindo a um bônus, sem qualquer parâmetro de cálculo e sem informações ao consumidor”, explicou o presidente da CDC/ALEAM, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (15) na Casa Legislativa, da qual participaram o defensor público Carlos Alberto Filho e o procurador-geral da ALEAM, Wander Góes.

De acordo com o defensor, a ação será ‘costurada’ pelos três órgãos e, no prazo de duas semanas, será protocolizada na Justiça. “Se a Vivo, de fato, efetuou o ressarcimento e não informou em fatura ou por meio de torpedos que os bônus eram referentes ao ‘apagão’, esses créditos podem ser considerados ‘amostra grátis’, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, justificou Carlos Alberto.

O defensor afirmou ainda que, neste prazo, será estudado o valor do dano moral sofrido pelos clientes, o qual deverá ser revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor (Fundecon), em caráter pedagógico e punitivo.

“O resultado desta ação poderá conduzir os clientes, individualmente, a acionarem a Justiça para solicitar o ressarcimento por danos sofridos com a interrupção dos serviços. Desde que os prejuízos sejam comprovados”, informou o defensor.

Respeito ao consumidor

Na avaliação de Marcos Rotta, em uma relação de consumo cada um tem de cumprir a sua parte contratual. “Se o consumidor não paga pelo serviço, ele é penalizado com a restrição de créditos na praça (com o nome no Serasa e SPC). Por conta disso, nada mais justo a empresa que não cumpre sua parte também sofrer sanções punitivas. Esperamos que essas ações possam refletir na melhoria dos serviços, tornando-os mais eficientes e contínuos. Esse é o objetivo que norteia a ação conjunta entre a Comissão, a Defensoria e MPE”, assegurou Rotta.

“Essa ação é o pontapé inicial de outras que poderão, ou não, ser ajuizadas em face dos fornecedores que insistem em prestar um desserviço à sociedade. Se esse tipo de ‘apagão’ ocorresse no Rio de Janeiro, ou em São Paulo, a resposta seria bem diferente. Então devemos fazer valer os direitos dos consumidores dentro do Estado do Amazonas também”, ressaltou Rotta.

‘Apagão’ da Vivo

29 de agosto de 2011 — uma falha de energia no equipamento interno da Vivo deixou 2,1 milhões de clientes da operadora no Amazonas sem serviço por três horas;

1º de setembro de 2011 — em reunião na Assembleia, a Vivo admitiu falha técnica interna e se comprometeu em enviar à Anatel uma proposta indenizatória;

1º de setembro de 2011 — Além de avaliar a proposta de ressarcimento da operadora, a Anatel abriu um processo administrativo investigativo em torno do ‘apagão’ e informou que, se fosse comprovada a negligência por parte da empresa, a Vivo poderia ser penalizada com uma multa de até R$ 50 milhões;

7 de fevereiro de 2012 — a Anatel informou à CDC-Aleam que, após o processo, foi constatado que o ‘apagão’ ocorreu em função da “falta de ação preventiva efetiva por parte da operadora com a finalidade de evitar paralisações sistêmicas de grande porte”. Por conta disso, a Vivo foi autuada e notificada por meio de um Processo de Apuração de Infração por Descumprimento de Obrigações (PADO);

7 de fevereiro de 2012 — No relatório, a Anatel informou que, em outubro de 2011, a Vivo ressarciu todos os clientes no Estado: bônus de 35 minutos (pós – pessoa física), bônus de 100 minutos (pós-pessoa jurídica), crédito com desconto de franquia proporcional a 24 horas (pós-controle) e prorrogação da validade do crédito vigente por um dia (pré-pago). No entanto, não informou o consumidor sobre o ressarcimento.