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Aleam está em fase final de implantação de Controladoria

O Legislativo Estadual, conforme lembrou o presidente, se antecipou à vigência da nova lei há mais de um mês, quando o novo Portal da Transparência entrou no ar em 3 de abril último 16/05/2012 às 18:25
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Plenário da Aleam
acritica.com Manaus

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) está em fase final de implantação de sua Controladoria, que responderá pelo atendimento e fornecimento de dados públicos. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), nesta quarta-feira (16), data em que passa a valer a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

O Legislativo Estadual, conforme lembrou o presidente, se antecipou à vigência da nova lei há mais de um mês, quando o novo Portal da Transparência entrou no ar em 3 de abril último. A página, disponível em www.aleam.gov.br, reforçou a postura transparente praticada pelo Parlamento desde o início da atual Legislatura.

 “Estamos preparados para cumprir a Lei”, assegurou Nicolau, em Plenário. “Estamos em fase final para a criação da nossa Controladoria – o órgão que vai gerenciar todas as informações solicitadas pela sociedade”, afirmou. O setor também responderá pelo gerenciamento e auditoria dos processos internos da Casa Legislativa.

Até a instalação da Controladoria, pedidos de informações e documentos oficiais estão sendo feitos no gabinete da Diretoria-Geral, de 8h às 14h, no primeiro andar do prédio da Aleam, e na seção “Fale Conosco” do Portal da Transparência.

Conforme estabelece a Lei, determinadas demandas podem ser atendidas no prazo de 20 dias, a contar da data de solicitação do interessado.

Transparência
 
As informações públicas da Aleam estão dispostas no Portal da Transparência. O espaço contém toda a execução orçamentária e contábil, como balancetes, despesas com servidores, Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), receitas e despesas e frequência parlamentar.

Detalhes sobre licitações, contratos, convênios e pagamentos realizados são publicados diariamente na Internet por meio do Diário Oficial Eletrônico, criado em 2011. O acesso a esses dados será otimizado pelo Sistema de Gestão Integrada (SIG) adquirido pela Casa, que irá interligar e digitalizar os procedimentos de todos os setores.

Com o novo SIG, que começa a ser implantado ainda este ano, os trâmites de receitas e despesas do Parlamento passarão a ser tratados internamente. Atualmente, tais dados são disponibilizados por meio do sistema abastecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A perspectiva é promover ajustes periódicos no Portal para atender à Lei de Acesso à medida que forem implantadas as etapas do sistema. O SIG trabalhará de acordo com as demandas de cada setor: módulos de gestão sistêmica orçamentária; financeira; de materiais, compras e licitação; de processos e documentos; de frotas; de recursos humanos; contábil etc.

A lei

As novas regras de transparência pública foram regulamentadas pela Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidência da República em 18 de novembro de 2011. Poderes Executivo (União, Estado e Municípios), Legislativo e Judiciário devem promover adequações e se adaptar ao texto da nova legislação.

O objetivo é permitir o amplo acesso a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão e imprensa. Determina, também, o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.

A Lei é regida por duas vertentes: transparência ativa e passiva. A primeira contempla a disponibilização de dados institucionais, tais como servidores, auditorias, despesas, ações e programas. Na outra, as informações são fornecidas em até 20 dias mediante solicitação do interessado.

Proposta

Durante Cessão de Tempo realizada nesta quarta-feira (16), solicitada pelos deputados José Ricardo Wendling (PT), Marcelo Ramos (PSB) e Luiz Castro (PPS), o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MP de Contas), Carlos Alberto Almeida, explicou aos parlamentares da Casa sobre a Lei Federal nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação - que entrou hoje em vigor.
 
Na ocasião, José Ricardo questionou sobre as consequências previstas na legislação quando algum gestor público deixar de publicar as informações públicas, porque a sociedade cobra transparência. O procurador-geral informou que a lei traz sanções disciplinares e também atos de improbidade administrativa. “Os dois pontos mais marcantes da nova lei é que submete a qualquer pessoa interessada o direito de acesso à informação, e não ao cidadão de um modo geral, e que as informações devem ser disponibilizadas de forma imediata”, esclareceu.
 
O deputado ainda propôs que a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) já publique em seu portal a relação de seus funcionários, efetivos, contratados e comissionados, com seus respectivos salários, como ainda os contratos, pagamentos, obras, convênio e licitações. “Porque o dinheiro é público, e não do gestor que está à frente de um órgão, naquele momento”.
 
Além disso, ele lamentou que apenas seis prefeitos do Amazonas tenham promovido conferências municipais de transparência e controle social, lembrando que, de 18 a 20 de maio, será realizada a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), em Brasília, da qual é delegado, junto com outros 37 amazonenses. “Ficamos satisfeitos porque essa lei federal culminou com a realização da 1ª Consocial, que pretende promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para o controle social mais efetivo e democrático que garanta ouso correto e eficiente do dinheiro público”.