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Aleam listará leis que não são cumpridas no Amazonas

O levantamento será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Amazonas para a adoção de providências. A iniciativa é do deputado Marcos Rotta 29/08/2012 às 16:47
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O deputado Marcos Rotta é o autor do requerimento
acritica.com Manaus

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) criará uma Comissão Especial Mista para levantar o número de leis estaduais que perderam o objeto e, consequentemente, não estão sendo cumpridas. Em seguida, elas serão encaminhadas ao Executivo e Ministério Público do Estado (MP-AM), órgão fiscalizador, para a adoção de providências. A lista das leis também será levada à população, por meio do site da Aleam, de modo que a sociedade tenha acesso às leis em vigência.

A medida será adotada a partir de uma iniciativa do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), e será adotada após a publicação de uma portaria que institui a comissão.

 Na manhã desta quarta-feira (29), a Mesa Diretora da Casa deferiu o requerimento do parlamentar que solicita a criação da Comissão e o encaminhou ao diretor-geral da Aleam, Wander Mota.

“O requerimento contou com o apoio de 16 deputados. Agora, vamos aguardar a publicação da portaria para que sejam escolhidos os membros da Comissão e que a mesma possa, o quanto antes, iniciar as atividades”, afirmou Rotta. A Comissão Especial Mista poderá ser formada por procuradores e parlamentares da Casa.

Entre os exemplos citados pelo parlamentar de leis que não são cumpridas, estão : a lei nº 2958/2005 que proíbe bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis; a lei nº 2968, que proíbe o corte residencial de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados e domingos; a lei nº 3076/2006 (a Lei da Meia Entrada); a lei nº 3415/2009, que proíbe a imposição de valor mínimo para as compras efetuadas com cartões de crédito ou débito, entre outras.