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Amazonas está entre os estados que não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação

A lei diz, no seu artigo 45, que “cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas" 29/11/2012 às 18:47
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Lei de Acesso à Informação Pública
acritica.com Manaus

O Amazonas é um dos 16 estados brasileiros que ainda não editou a Lei de Acesso à Informação (LAI), seis meses após a Lei n° 12.527, de 16 de maio de 2012, entrar em vigor no País. Segundo informações da Organização Não Governamental (ONG) Contas Abertas, a justificativa é a seguinte: “o projeto de lei está sendo avaliado pela Procuradoria-Geral do Estado e, paralelamente, o texto foi encaminhado à Casa Civil".

A lei diz, no seu artigo 45, que “cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas".

De acordo com a ONG, Acre, Alagoas, Tocantins, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Goiás, Rio Grande do Norte, Amapá, Piauí e Roraima são alguns dos Estados que figuram na lista dos que não estabeleceu regras próprias para a legislação no âmbito estadual. Os demais e o Distrito Federal passaram por esta fase.

A LAI regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, conforme prevê seu artigo 1º.

No artigo 2º, ela determina que “órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.