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Amazonino quer regulamentação da 'Lei de acesso à informação' no âmbito municipal

A comissão é composta por seis membros e presidida pelo secretário da Semef, Alfredo Paes, segundo decreto publicado no DOM 16/05/2012 às 20:13
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Hoje, a prefeitura colocou no ar o Portal de Acesso a Informações ao Cidadão, cujo endereço é o aocidadao.manaus.am.gov.br
Ana Carolina Barbosa Manaus

O prefeito Amazonino Mendes (PDT) criou, por meio de decreto e em caráter temporário, uma comissão para realizar estudos necessários à regulamentação, em âmbito municipal, da Lei nº 12.527/2011, “conhecida como Lei de acesso à informação”, a qual passou a valer hoje no País. A comissão, presidida pelo secretário Municipal de Economias e Finanças (Semef), Alfredo Paes, será mantida “até que se concluam todos os procedimentos necessários ao seu fiel cumprimento (da nova lei), o que será avaliado em relatórios mensais”.

A comissão é composta por seis membros, entre eles o chefe da Casa Civil João Coelho Braga, o secretário Municipal de Administração (Semad), José Antônio Ferreira de Assunção, o secretário Municipal de Saúde (Semsa), Francisco Deodato, a procuradora Ana Beatriz da Motta Passos, e a contadora e membro da Controladoria Geral do Município (CGM), Lucilene Florêncio Viana, os quais não terão direito à remuneração.

O decreto nº 1.570 foi publicado hoje no Diário Oficial do Município (DOM). De acordo com ele, entre os motivos da adoção da medida, está a necessidade se implementar regras de acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão, mediante o treinamento de servidores públicos e o aprimoramento de programas de informática para atendimento nos prazos definidos em Lei.

A prefeitura colocou no ar, nesta quarta-feira (16/05), o Portal de Acesso a Informações ao Cidadão, em cumprimento a lei federal 12.527. O endereço eletrônico é o aocidadao.manaus.am.gov.br. Segundo nota da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), ontem, a população terá disponível dados que vão desde a estrutura administrativa até registro de repasses e procedimento licitatórios de cada secretaria municipal.

O portal conta tem informações como Execução Orçamentária, Financeira e Tributária – 2012 (em tempo real), Execução Orçamentária, Financeira e Tributária – 2011 (em tempo real), Execução Orçamentária, Financeira e Tributária – 2010 (em tempo real), Relatórios de Gestão Fiscal e Balanço 2010. Além disso, conta com um espaço para perguntas, e os questionamentos serão respondidos no prazo de 20 dias.

De acordo com a Semcom, caso o cidadão não encontre uma informação no site, pode entrar com pedido no órgão correspondente. Os órgãos têm que utilizar todos os meios possíveis para divulgar informações públicas. Na Internet é obrigado a fazê-lo.