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'Aperto' no orçamento durante período eleitoral na Câmara de Manaus

O inciso 2 da Lei Lei nº 238 de 23 de junho de 2010, restringe o uso da Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), a partir dos três meses que antecedem o período eleitoral, até o fim do pleito 26/04/2012 às 18:51
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A iniciativa é tida pelos parlamentares como rara no país, e segundo eles, serve de exemplo para os demais parlamentos
JOELMA MUNIZ Manaus

O vereador da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que manifestar intenção de participar do pleito eleitoral de outubro terá que lidar com um orçamento reduzido a partir do momento que oficializar sua candidatura. Já que, de acordo com o inciso 2 da Lei nº 238 de 23 de junho de 2010, o uso da Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) ficará restringido durante o período eleitoral.

Segundo o vereador Luiz Alberto Carijó (PSD), presidente da Casa, durante a aprovação da Lei, a medida começa  a valer três meses antes das eleições. Oficializada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 5 de julho de 2010, ela tirará dos parlamentares um valor equivalente a R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, dinheiro destinado para custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

Para Carijó a iniciativa serve de exemplo para os demais parlamentos, o vereador lembrou que nem mesmo o Senado Federal,  e a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), adotaram regras parecidas. “A ideia foi de proteger a Casa de qualquer gasto que não seja referente ao do trabalho parlamentar. Sabemos que em período eleitoral tudo é motivo de suspeitas. Além disso, o próprio parlamentar fica protegido quanto a investigações dos órgãos de fiscalização do pleito”, explicou.

Se 36 dos 38 vereadores que já circulam como pré-candidatos participarem de fato do pleito, a Câmara Municipal pode chegar a economizar no período de julho a outubro um montante de R$ 1.184 milhão. Apenas Marise Mendes (PDT) que já revelou não ter interesse de concorrer ao cargo, e Reizo Castelo Branco (PTB), que é considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) devem ser as exceções.

Sobre a destinação do dinheiro economizado, o socialista Elias Emanuel (PSB) advertiu que mesmo o montante não sendo utilizado de forma direta por cada parlamentar/candidato, ele fica a disposição do presidente do parlamento, para que seja investido em prol da manutenção do Poder. O parlamentar enfatizou que é favorável a Lei, que segundo ele serve como mecanismo de transparência junto à população.

Quem também se disse favorável à manutenção da proibição, foi o vereador Homero de Miranda Leão (PHS), ele que participou da elaboração da Lei esclareceu à reportagem do Portal acrítica.com, que mesmo que um parlamentar solicite restituição dos valores que acumulados durante os três meses de bloqueio somam R$ 24 mil, ele não terá direito a compensação.

“Não existem mecanismos que permitam a restituição desse dinheiro”, salientou, enfatizando que o período será de “aperto” nos gabinetes da Câmara Municipal.

“Um bom número de vereadores pretende se candidatar à reeleição. E vale lembrar que os funcionários dos gabinetes não irão suspender as atividades, então serão três meses de contingência”.

Direitos iguais

O petista Ademar Bandeira  diz que  a Lei nº 238, foi feita com base no princípio da democracia, e dá a oportunidade para que candidatos de fora do parlamento possam concorrer com os já eleitos, de forma igualitária. Entretanto, Bandeira sustentou que para dar continuidade no mandato já existente a fórmula é “dar um jeitinho”.

“A Lei existe e temos que cumpri-la, mas não será fácil manter o trabalho. São três longos meses, o dinheiro vai fazer muita falta”, ressaltou.

É contra

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, vereador Mário Frota (PSDB), afirmou que acha a proibição um absurdo, o novo tucano acredita que a Lei gera prejuízos aos trabalhos da Câmara de Vereadores.

“Não temos o direito de nos afastar dos trabalhos legislativos neste período, e por está razão os trabalhos juntos aos gabinetes não cessam. Nada mais justo que o repasse da Cota que auxilia no exercício parlamentar seja continuado, a exemplo até do Senado brasileiro, que não proíbe o uso da Ceap”, justificou, o parlamentar que é autor da proposta que pede o fim do pagamento do ‘auxílio paletó’ na Câmara Municipal de Manaus.