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Assembleia Legislativa do Amazonas lança novo portal para melhorar acesso à informação

Portal da Assembleia Legislativa do Amazonas traz funcionalidades e antecipa regras da legislação que entra em vigor em maio 02/04/2012 às 14:11
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Assembleia lança nesta terça feira novo Portal da Transparência
acritica.com Manaus

Na terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Amazonas coloca no ar o novo Portal da Transparência. O espaço representa a conclusão de mais uma etapa da modernização do poder legislativo em sintonia com a Lei de Acesso à Informação(nº 12.527/2011).  A novidade vem com ícone em destaque no menu principal do endereço www.aleam.gov.br.


“Estamos nos antecipando à legislação que só entra em vigor em maio. O que nós queremos, sempre, é dar a maior transparência possível à sociedade”, frisa o presidente da ALEAM, deputado Ricardo Nicolau (PSD), referindo-se ao prazo legal da vigência da Lei 12.527 no País, programado para o dia 16 de maio próximo.
O Portal da Transparência foi criado em 2006, ano em que o Parlamento passou a disponibilizar na Internet o balancete financeiro, despesas com pessoal e freqüência dos deputados estaduais. Quatro anos depois, foi a vez da utilização da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).

Funcionalidades

A um mês do prazo legalmente programado para a vigência da Lei 12.527 no País, o novo Portal da Transparência da ALEAM estréia priorizando a reorganização dos dados públicos que já constavam no site da Casa, uma vez que as exigências da nova legislação já são atendidas.
O padrão visual foi elaborado com base em portais de transparência de principais órgãos públicos. O layout simplificado destaca a inclusão de novos itens (perguntas e respostas, fale conosco, download da cartilha da Lei de Acesso à Informação etc.), devidamente explicados por textos curtos e objetivos para orientar o cidadão.

A lei

As novas regras de transparência pública foram regulamentadas pela Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidência da República em 18 de novembro de 2011. Até o dia 16 de maio próximo, Executivo (União, Estado e Municípios), Legislativo e Judiciário devem promover adequações e se adaptar ao texto da nova legislação.
O objetivo é permitir o amplo acesso a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão e imprensa. Também determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo de sigilo fica limitado a 25 anos para documentos “ultrassecretos” (neste, o prazo é renovado apenas uma vez); 15 anos para os “secretos”; e cinco para os “reservados”. Na ALEAM, será disponibilizado um espaço exclusivo – vinculado à Diretoria Geral da Casa – para o atendimento das solicitações do público externo em horário comercial.